03/02/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 18:12

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:26

Decorrido prazo de SERJO CORREIA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708337-68.2024.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERJO CORREIA DA SILVA EXECUTADO: KETLEN THAYNA PEREIRA MODESTO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, o autor requereu a pesquisa, via SISBAJUD, o qual apontou endereço já diligenciado, sem êxito, e outro sito em outra Unidade da Federação.

A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização.

No caso em apreço, o réu não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 12 de dezembro de 2024, 11:01:30.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/12/2024 14:28

Recebidos os autos
12/12/2024 14:28

Extinto o processo por incompetência territorial
11/12/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/12/2024 21:12

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:51

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:51

Recebidos os autos
25/11/2024 14:51

Deferido o pedido de SERJO CORREIA DA SILVA - CPF: *97.***.*93-87 (EXEQUENTE).
19/11/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/11/2024 20:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 14:41

Recebidos os autos
10/10/2024 14:41

Outras decisões
10/10/2024 09:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/10/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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