14/02/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 13:41

Transitado em Julgado em 13/02/2025
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MICHEL DA SILVA RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de ANA GOMES VERNAY DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
25/01/2025 02:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/01/2025 19:25

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713449-57.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHEL DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ANA GOMES VERNAY DA SILVA SENTENÇA MICHEL DA SILVA RODRIGUES propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de ANA GOMES VERNAY DA SILVA, partes qualificadas nos autos, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenizações nos valores de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de lucros cessantes, e de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, tudo em decorrência de danos causados em seu veículo em colisão, cuja culpa atribui à ré.

A inicial veio instruída com documentos.

A ré apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes, que não produziram e nem requereram a produção de outras provas. É o sucinto relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando as provas carreadas aos autos e o que consta do artigo 5º da Lei 9.099/95: “Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” e, ainda, do art. 6º, do mesmo diploma legal, que afirma: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”.

Inicialmente, insta ressaltar que a responsabilização civil exige a ocorrência de três elementos: o dano, o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido e, finalmente, a culpa do causador do dano.

Assim, deve-se analisar a conduta de qual das partes, na condução de seu veículo foi determinante para a ocorrência da colisão entre os veículos das partes.

De tudo o que consta dos autos, verifica-se, no entanto, que não há prova suficiente que confirme nem a versão apresentada pelo autor, nem a versão apresentada pela ré.

As provas produzidas pelas partes demonstram tão somente os danos causados nos veículos das partes, não sendo suficientes para comprovar a dinâmica da colisão e a culpa do causador, não confirmando, portanto, a versão do autor de que a ré teria colidido na traseira de seu veículo por não ter observado a distância de segurança, assim como não confirmam a versão da ré de que o autor teria realizado "uma troca de faixa brusca colidindo com a lateral frontal do veículo da Ré.".

Destaco que, apesar do autor afirmar que teve seu veículo colidido na parte traseira, analisando as fotografias dos veículos, conclui-se que não houve colisão na traseira propriamente dita, mas sim na parte lateral esquerda do veículo do autor, mais próxima à traseira do automóvel.

Ressalto, ainda, que nenhuma das partes indicou testemunha que teria presenciado o momento da colisão e que pudesse descrever a dinâmica do acidente, a fim de esclarecer a efetiva dinâmica da colisão entre os veículos das partes.

Assim, não há nos autos provas suficientes que confirme a versão contida nem na inicial, nem na contestação, e que demonstrem, de forma inequívoca, quem foi o causador da colisão e que, portanto, deve ser responsabilizado pelos danos dela decorrente, ônus que incumbia tanto ao autor como à ré, por força do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil que dispõe que quem alega deve comprovar o seu direito (“Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”), razão pela qual a improcedência dos pedidos de ambas as partes é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido contraposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
14/01/2025 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 08:06

Expedição de Mandado.
13/01/2025 22:19

Recebidos os autos
13/01/2025 22:19

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
18/12/2024 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/12/2024 15:03

Recebidos os autos
18/12/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 05:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/12/2024 05:58

Decorrido prazo de MICHEL DA SILVA RODRIGUES - CPF: *12.***.*91-00 (REQUERENTE) em 17/12/2024.
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de MICHEL DA SILVA RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de ANA GOMES VERNAY DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:18

Decorrido prazo de MICHEL DA SILVA RODRIGUES - CPF: *12.***.*91-00 (REQUERENTE) em 06/12/2024.
04/12/2024 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
04/12/2024 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:46

Recebidos os autos
03/12/2024 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/11/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 08:39

Juntada de Certidão
15/10/2024 08:37

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/10/2024 17:32

Recebidos os autos
14/10/2024 17:32

Deferido o pedido de ANA GOMES VERNAY DA SILVA - CPF: *24.***.*58-04 (REQUERIDO).
14/10/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/10/2024 17:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 14:21

Recebidos os autos
02/10/2024 14:21

Outras decisões
01/10/2024 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/10/2024 17:33

Decorrido prazo de MICHEL DA SILVA RODRIGUES - CPF: *12.***.*91-00 (REQUERENTE) em 27/09/2024.
30/09/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/09/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 14:38

Recebidos os autos
16/09/2024 14:38

Outras decisões
12/09/2024 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/09/2024 17:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/09/2024 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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