21/08/2025 09:26

Processo Desarquivado
21/08/2025 07:08

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
21/08/2025 07:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 18:13

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0701691-93.2024.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCELO GONCALVES DA CUNHA DECISÃO O Ministério Público requer o arquivamento do inquérito policial por ausência de justa causa para deflagração da ação penal, conforme manifestações ID. 216207220 e 221693454. É o breve relatório.

Decido.

De fato, nada há que indique a existência de indícios suficientes para se promover a persecução criminal e, portanto, incensurável o entendimento ministerial nesse sentido, ressaltando-se que o Ministério Público é o órgão titular da ação penal a quem compete privativamente a promoção do início da ação penal.

Ante o exposto, determino o arquivamento do inquérito, a teor do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com as ressalvas do art. 18 do mesmo diploma legal.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão.

Dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes.

Após, arquivem-se. *datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
09/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:28

Recebidos os autos
07/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:28

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
07/01/2025 16:28

Determinado o Arquivamento
07/01/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
02/01/2025 18:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/12/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 08:01

Recebidos os autos
01/10/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:01

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/09/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
25/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 17:22

Recebidos os autos
15/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
13/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:22

Recebidos os autos
17/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:21

Outras decisões
13/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
11/06/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 13:48

Apensado ao processo #Oculto#
30/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 18:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/04/2024 16:02

Recebidos os autos
24/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:02

Outras decisões
23/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
19/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:43

Recebidos os autos
11/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:43

Outras decisões
09/04/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
09/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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