31/07/2025 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/07/2025 13:25

Recebidos os autos
31/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:51

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 17:55

Recebidos os autos
09/06/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/05/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:12

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716157-80.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO LAR BATISTA CANAA REQUERIDO: VIVO S.A., CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) Se a solicitação de portabilidade ocorreu antes da renovação do contrato com a empresa VIVO S.A; 2) Se a desistência da portabilidade foi comunicada antes de ultimada a transferência; 3) A existência de danos morais.

A distribuição do ônus da prova, quanto aos pontos n. 1 e 2, se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo.

Configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto.

A verossimilhança da alegação resulta da documentação apresentada pela autora.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora, pois o arquivamento das solicitações realizadas pelo consumidor são de responsabilidade do fornecedor, incumbindo a este o ônus probatório.

Quanto ao ponto n. 3, a distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC).

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Prazo: 15 dias.

No mesmo prazo, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o restabelecimento da linha telefônica, considerando o informado pelos réus aos Ids 229614193 e 229663744.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
22/04/2025 17:49

Recebidos os autos
22/04/2025 17:49

Outras decisões
22/04/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:35

Recebidos os autos
19/02/2025 12:35

Outras decisões
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO LAR BATISTA CANAA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/01/2025 19:38

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
13/01/2025 13:41

Juntada de Petição de réplica
07/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716157-80.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO LAR BATISTA CANAA REQUERIDO: VIVO S.A., CLARO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes rés VIVO S.A. e CLARO S.A. apresentaram Contestações tempestivas aos IDs nºs 220750579 e 220898987, respectivamente.

Certifico que os advogados das partes requeridas constam cadastrados no sistema.

Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA(S) intimada(s) a apresentar(em) réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sobradinho-DF, 26 de dezembro de 2024 15:43:10.

LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral
26/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 22:08

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 22:11

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 17:16

Recebidos os autos
19/11/2024 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 17:16

Concedida a gratuidade da justiça a ASSOCIACAO LAR BATISTA CANAA - CNPJ: 14.***.***/0001-03 (REQUERENTE).
19/11/2024 13:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716268-64.2024.8.07.0006

Pedro David Ledo

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Roberta Beatriz Teodoro Rosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0024892-23.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Lanchonete Sorveteria e Choperia Dayane ...

Advogado: Cesar Rodrigues Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0704617-87.2024.8.07.0021

Tatiane de Amaral Rocha

Walter Oliveira da Silva

Advogado: Arthur Gurgel Freire Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0716795-16.2024.8.07.0006

Maria Gorete Lucena

Banco Bmg S.A

Advogado: Ricardo Menezes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0716795-16.2024.8.07.0006

Maria Gorete Lucena

Banco Bmg S.A

Advogado: Ricardo Menezes da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2025 14:36

Exibir Processo