02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0711431-95.2022.8.07.0018 EMBARGANTE: RODA BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA (CBRAT) DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 71723225, admitiu o recurso especial e determinou o sobrestamento do extraordinário.

O Superior Tribunal de Justiça (ID 75616469) devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.246.271/CE (Tema 1.266), afetado para uniformizar o entendimento sobre a “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”, mesma matéria debatida nos autos.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenham sobrestados os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
29/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
28/08/2025 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2025 12:19

Juntada de decisão de tribunais superiores
15/07/2025 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/07/2025 09:34

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:09

Recebidos os autos
15/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2025 15:09

Recebidos os autos
15/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/05/2025 15:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
15/05/2025 15:09

Recurso especial admitido
14/05/2025 09:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/05/2025 08:07

Recebidos os autos
14/05/2025 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/05/2025 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:07

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:56

Recebidos os autos
12/03/2025 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2025 17:12

Transitado em Julgado em 14/02/2025
18/12/2024 18:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/12/2024 18:10

Juntada de Petição de recurso especial
17/12/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

I.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.

II.

O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

Recursos desprovidos.
25/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-98 (EMBARGANTE) e não-provido
19/11/2024 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 18:57

Recebidos os autos
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/03/2024 23:59.
05/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/01/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 06:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:10

Juntada de Certidão
15/01/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:37

Recebidos os autos
19/12/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/12/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 15:42

Desentranhado o documento
11/12/2023 15:40

Expedição de Certidão.
09/12/2023 21:45

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:19

Recebidos os autos
30/11/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 23:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/11/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/11/2023 14:08

Juntada de Informações prestadas
13/11/2023 16:10

Juntada de Ofício
09/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 15:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-98 (APELANTE) e provido em parte
30/09/2023 15:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
30/09/2023 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 13:02

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 18:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 00:05

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 19:32

Deliberado em Sessão - Adiado
28/07/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:26

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:04

Juntada de Petição de memoriais
23/06/2023 13:44

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2023 17:01

Recebidos os autos
04/05/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/05/2023 09:45

Recebidos os autos
04/05/2023 09:45

Processo Reativado
12/04/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
12/04/2023 17:13

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:12

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:10

Publicado Despacho em 12/04/2023.
12/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 21:54

Recebidos os autos
06/04/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/03/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/03/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:50

Juntada de Certidão
01/03/2023 00:06

Decorrido prazo de RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em 28/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
19/01/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:24

Recebidos os autos
19/01/2023 10:24

Efeito Suspensivo
18/01/2023 20:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/01/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/01/2023 17:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/01/2023 16:18

Recebidos os autos
13/01/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/01/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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