04/09/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE DE PAULO FILHO em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0705608-17.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO VICENTE DE PAULO FILHO EXECUTADO: TASSIA CRISTINA DE SOUSA VERAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indique a parte credora bens passíveis de penhora da parte executada, mediante anexo de planilha detalhada e atualizada do débito, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
25/08/2025 16:42

Recebidos os autos
25/08/2025 16:41

Outras decisões
26/07/2025 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE DE PAULO FILHO em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de TASSIA CRISTINA DE SOUSA VERAS em 10/07/2025 23:59.
02/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 07:20

Recebidos os autos
30/04/2025 07:20

Outras decisões
08/04/2025 03:09

Decorrido prazo de TASSIA CRISTINA DE SOUSA VERAS em 07/04/2025 23:59.
12/03/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/03/2025 19:08

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE DE PAULO FILHO em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:39

Publicado Edital em 26/02/2025.
26/02/2025 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 21:23

Expedição de Edital.
18/02/2025 10:12

Recebidos os autos
18/02/2025 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
18/02/2025 02:50

Publicado Despacho em 18/02/2025.
17/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/02/2025 13:03

Transitado em Julgado em 11/02/2025
13/02/2025 15:06

Recebidos os autos
13/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de TASSIA CRISTINA DE SOUSA VERAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE DE PAULO FILHO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:02

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, ajuizada por FRANCISCO VICENTE DE PAULO FILHO em desfavor de TASSIA CRISTINA DE SOUSA VERAS, na qual pugna pela rescisão do contrato, despejo e condenação dos réus ao pagamento alugueres.

Aduz a parte autora ter locado à parte ré o imóvel descrito na inicial, Quadra 04, Lote 12, Apartamento 104, Setor Sul Comercial, Distrito Federal- Gama/DF, CEP 72415215, do qual é proprietário.

O aluguel foi ajustado em R$1.020,00(mil e vinte reais).

Alega que a parte ré deixou de pagar os aluguéis a partir de dezembro de 2023, sendo devedora, portanto, dos alugueres, conforme discriminado na planilha colacionada à inicial.

Ao final, requereu a citação do requerido para oferecimento de resposta ou purgação da mora e a procedência da ação para decretar a rescisão do contrato e o consequente despejo do imóvel, bem como para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis em atraso e nas custas processuais e honorários advocatícios.

Regularmente citada (ID 216469280), a ré não purgou a mora nem ofereceu resposta, deixando transcorrer "in albis" o prazo, conforme certidão de ID 220035799.

Após a citação a parte autora requereu a condenação da requerida nos acessórios da locação referentes a água e luz, pedido não formulado na inicial. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Ademais, em razão da revelia da requerida, presumem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, prescindindo-se de outras provas, sobretudo porque as verossímeis alegações autorais encontram amparo na prova documental entranhado aos autos.

A citação foi regular e a requerida não purgou a mora nem ofereceu contestação.

Assim, plenamente aplicável a revelia e a pena de confesso, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, já que não ocorre qualquer dos impedimentos do artigo 345 do diploma legal referido.

A Lei nº. 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu art. 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o art. 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu art. 62, inc.

I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis com o de rescisão contratual.

Uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando o locatário de adimplir os alugueres convencionados e não tendo oferecido resposta no prazo legal e nem purgado a mora conforme lhe foi facultado, forçoso se faz concluir pela procedência da tutela requerida.

O pedido formulado após a citação para condenação ao pagamento de águas e luz não pode se deferido, porquanto foi requerido após a citação da requerida.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para: 1- decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; 2- determinar o despejo da locatária, no prazo de 15 (quinze) dias; 3- condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis, vencidos e não pagos até a data da efetiva desocupação do imóvel, que devem ser devidamente corrigidos desde os respectivos vencimentos e acrescidos de juros moratórios desde a citação.

Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
08/01/2025 18:21

Recebidos os autos
08/01/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de TASSIA CRISTINA DE SOUSA VERAS em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE DE PAULO FILHO em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 14:30

Recebidos os autos
05/09/2024 14:30

Outras decisões
23/08/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 17:29

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 06:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2024 04:50

Decorrido prazo de TASSIA CRISTINA DE SOUSA VERAS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:50

Decorrido prazo de FRANCISCO VICENTE DE PAULO FILHO em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 14:25

Recebidos os autos
20/05/2024 14:25

Recebida a emenda à inicial
15/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/05/2024 17:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2024 16:53

Recebidos os autos
13/05/2024 16:53

Determinada a emenda à inicial
04/05/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/05/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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