12/02/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:57

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de HENRIQUE CELIO SAINT CLAIR MATTIODA DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
22/01/2025 02:23

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0700002-49.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

AGRAVADO: HENRIQUE CELIO SAINT CLAIR MATTIODA DE LIMA DECISÃO “Vistos etc”.

Trata-se de agravo interno interposto por TAM LINHAS AEREAS S/A contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ID 67621690), dado o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995 do CPC.

Nada obstante, com fulcro no art. 81, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, promovo juízo de retratação, com vistas a não conhecer do agravo de instrumento, o que, em última análise, para efeitos práticos, não altera a posição jurídica da agravante, a qual se mantém, até eventual decisão modificativa posterior, sob o jugo das linhas da decisão originariamente embargada.

Deveras, o rito sumaríssimo estatuído pela Lei 9.099/95, orientado pela concentração de atos garantidores da celeridade e simplicidade procedimentais, não prevê a interposição de recurso em face das decisões interlocutórias.

Nessa mesma direção, o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu artigo 80, apenas admite a interposição de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou na fase de execução/cumprimento de sentença, desde que tal recurso baseie-se na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Logo, de plano, não se verifica a subsunção do caso sub judice às hipóteses permissivas do manejo do agravo de instrumento.

Isto é, a decisão de deferimento da tutela de urgência proferida pelo 4º Juizado Especial Cível, em fase de conhecimento, ID 67621466 – p. 57, não desafia a via estreita e bem delimitada do agravo de instrumento, motivo pelo qual não deve ser conhecido.

Nesse sentido, confira-se: Acórdão 1885884, 0700801-29.2024.8.07.9000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/06/2024, publicado no DJe: 15/07/2024.

Isso posto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do agravo interno.

I.

Brasília/DF, 7 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
07/01/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:26

Recebidos os autos
07/01/2025 20:26

Outras Decisões
07/01/2025 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/01/2025 13:12

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:09

Recebidos os autos
07/01/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/01/2025 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Distribuição das Turmas Recursais
06/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 23:56

Recebidos os autos
03/01/2025 23:56

Indeferido o pedido de #Não preenchido#
03/01/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
03/01/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/01/2025 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
03/01/2025 14:53

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
03/01/2025 14:46

Juntada de Petição de agravo interno
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0700002-49.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

AGRAVADO: HENRIQUE CELIO SAINT CLAIR MATTIODA DE LIMA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo juízo plantonista, nos autos do processo n. 0815933-23.2024.8.07.0016, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravada, nos seguintes termos: “1.

Cuida-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, proposta por HENRIQUE CELIO SAINT CLAIR MATTIODA DE LIMA em desfavor de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A e JAPAN AIRLINES INTERNATIONAL CO., LTD. 2.

O autor relata, em síntese, que adquiriu passagens áreas com múltiplos destinos em 20.3.2024, pelo valor de R$ 13.031,27 (treze mil, trinta e um reais e vinte e sete centavos). 3.

Expõe que um dos trechos foi cancelado em 02.11.2024, sendo-lhe oferecida tão somente a opção de reembolso, haja vista a suposta inexistência de alternativas de voo no período. 4.

Aduz que tal proceder, além de abusivo, prejudica o itinerário inicialmente ajustado. 5.

Assevera, ainda, que o aludido trecho continua sendo comercializado, a infirmar o cancelamento operado. 6.

Requer, assim, a título de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, sejam as rés compelidas a oferecer alternativas viáveis à consecução do seu itinerário. 7. É o breve relatório.

Decido. 8.

Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. 9.

No caso em apreço, tenho que se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida. 10.

De início, destaco que a parceria havida entre companhias áreas para a comercialização de passagens e emissão de bilhetes atrai a responsabilidade solidária de ambas quanto à reparação dos danos oriundos da falha na prestação de serviços, porquanto integrantes da mesma cadeia de consumo (artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). 11.

Nesse contexto, os comprovantes de aquisição das passagens aéreas objeto da lide não fazem qualquer ressalva quanto à possibilidade de cancelamento dos trechos adquiridos. 12.

Vale dizer, eventual cancelamento somente poderia derivar de caso fortuito, força maior, ou, ainda, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 13.

O cancelamento narrado à inicial, portanto, não se afigura, em tese, elegível como hipótese de exclusão de responsabilidade, a revelar a abusividade em tal proceder. 14.

Ademais, o artigo 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, confere ao transportador aéreo a possiblidade de cancelamento de voo, mediante reacomodação, reembolso, ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo a escolha do consumidor nas hipóteses abaixo enunciadas: Art. 21.

O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. 15.

Nessa esteira, o reembolso ofertado ao autor está em desacordo com o regramento infralegal em análise, seja porque o voo impugnado continuou a ser comercializado (IDs 221377778 e 221377780), seja porque a escolha quanto às alternativas acima elencadas incumbia ao autor, a erigir a probabilidade do direito invocado. 16.

O perigo de dano, por sua vez, extrai-se da proximidade da viagem internacional, a qual requer planejamento prévio e ajuste de datas pelo consumidor, de modo que a concessão da medida apenas ao final da lide implicaria inegável prejuízo à tutela pretendida. 17.

Do exposto, com esteio no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR às rés que executem a totalidade dos voos ofertados ao autor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, lhe forneça outros, a serem por este escolhidos, sem a cobrança de tarifas adicionais, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 17.1.

Confiro à presente decisão força de mandado/ofício/carta precatória. 18.

Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem".

O agravante argumentou que não tem como cumprir a ordem judicial, sob o fundamento de que os bilhetes foram adquiridos através da agência MyTrip (GOTOGATE), a emissão se deu pela Japan Airlines, e não pela Latam.

Discorre que não consegue alterar/emitir bilhete de companhia aérea diversa, uma vez que sua atuação se limita a operar o voo do trecho inicial São Paulo – Boston.

Defende que deve ser excluída do comando judicial, mantendo-se, apenas, as empresas GOTOGATE e Japan Airlines.

Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que seja suspensa imediatamente a eficácia da decisão vergastada.

No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão combatida. É o breve relato.

Decido.

O artigo 995 do CPC, parágrafo único, estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

O efeito suspensivo é, portanto, medida excepcional, cujo deferimento impõe ao recorrente demonstrar os requisitos acima descritos: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

As razões recursais ofertadas não demonstraram, a princípio, a probabilidade do provimento do recurso interposto.

As obrigações determinadas destinam-se às três rés, sendo evidente que a ora agravante somente tem como dar cumprimento à obrigação de fazer referente à execução do voo por si operado.

Ante todo o exposto, não estando presentes os requisitos dispostos no art. 995 do CPC, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado e mantenho, por ora, a decisão agravada.

Intimem-se.

Comunique-se à origem.

Confiro à presente decisão força de mandado e ofício.

Após, encaminhem-se os autos ao Juízo Natural (relator designado).

Brasília/DF, 2 de janeiro de 2025.

Silvana Silva Chaves Juíza de Turma Recursal Plantão Judicial
02/01/2025 19:00

Juntada de Certidão
02/01/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 18:46

Recebidos os autos
02/01/2025 18:46

Indeferido o pedido de #Não preenchido#
02/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
02/01/2025 15:41

Juntada de Certidão
02/01/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/01/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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