14/10/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:37

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JUNIO CESAR BORGES BARROS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JUNIO CESAR BORGES BARROS em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 17:24

Recebidos os autos
27/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 18:15

Recebidos os autos
26/09/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703928-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUNIO CESAR BORGES BARROS EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ANDRE SALTON, IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO SENTENÇA Dispensa-se o relatório (artigo 38 caput da Lei 9099/95).

Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada foram frustradas.

Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens, requereu a redistribuição do processo para alguma Vara Cível dessa circunscrição judiciária, para utilizar a citação por edital (ID. 211823416), que é expressamente vedada nos juizados especiais cíveis (artigo 18, § 2.º, da Lei 9.099/95).

Contudo, conforme artigo 51, inciso IV da lei 9.099/95, é imperativo a extinção do processo, sem resolução do mérito, para nova propositura da demanda perante o Juízo competente.

Na dicção do artigo 53, § 4.º, da Lei 9099/95, o processo também ser extinto em razão de bens penhoráveis não terem sido encontrados.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4.º, da Lei 9099/95.

Sem custas.

Remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente.

Intime-se.

Arquivem-se os autos, com baixa.

Ceilândia/DF, 24 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
25/09/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/09/2024 18:14

Recebidos os autos
24/09/2024 18:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/09/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703928-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUNIO CESAR BORGES BARROS EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ANDRE SALTON, IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO DECISÃO Indefiro o pedido de ID. 210821381 da parte exequente, uma vez que a citação por edital é expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 18, § 2.º, da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte exequente para informar o atual endereço dos sócios executados.

Alternativamente, deverá indicar medidas executivas efetivas em relação à empresa executada.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 15 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
15/09/2024 19:35

Recebidos os autos
15/09/2024 19:35

Indeferido o pedido de JUNIO CESAR BORGES BARROS - CPF: *08.***.*17-36 (EXEQUENTE)
12/09/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/09/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:38

Recebidos os autos
03/09/2024 15:38

Indeferido o pedido de JUNIO CESAR BORGES BARROS - CPF: *08.***.*17-36 (EXEQUENTE)
29/08/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703928-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUNIO CESAR BORGES BARROS EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ANDRE SALTON, IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos consulta ao Sistema SNIPER referentes às partes ANDRE SALTON e IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO.

Acrescento que consulta foi infrutífera, uma vez que os endereços localizados já foram diligenciados, conforme Id.174448897 e ID.177070830.

Fica a parte exequente intimada para que indique o atual endereço dos executados, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 18:51:38.
19/08/2024 18:56

Juntada de Certidão
15/08/2024 23:25

Recebidos os autos
15/08/2024 23:25

Deferido o pedido de JUNIO CESAR BORGES BARROS - CPF: *08.***.*17-36 (EXEQUENTE).
12/08/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão
30/07/2024 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:16

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703928-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUNIO CESAR BORGES BARROS EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ANDRE SALTON, IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pela Central de Mandados, sem cumprimento, fica parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, para indicar o endereço de IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO ou requerer o que entender de direito, atentando-se que o endereço deverá estar completo, com lote, número da casa, conjunto e CEP.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação.

Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em 03/07/2024 às 15:15, por meio eletrônico, NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO, *02.***.*18-01, telefone (66) 99640-6096, tendo em vista que não logrei êxito no contato telefônico/WhatsApp, onde não foi possível contatá-lo, conforme print anexo.

Distrito Federal, 03 de julho de 2024.

MARCELO AMARILIO DA CUNHA Oficial(a) de Justiça - mat. 315994
09/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 05:27

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/05/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 14:47

Desentranhado o documento
14/05/2024 14:46

Desentranhado o documento
14/05/2024 14:45

Desentranhado o documento
09/05/2024 21:32

Recebidos os autos
09/05/2024 21:32

Deferido o pedido de JUNIO CESAR BORGES BARROS - CPF: *08.***.*17-36 (EXEQUENTE).
03/05/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:53

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703928-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUNIO CESAR BORGES BARROS EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ANDRE SALTON, IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO DESPACHO Antes da análise da petição de ID. 194120795, intime-se a parte exequente para esclarecer a necessidade dos documentos de ID. 194120805, ID. 194120806 e ID. 194120807, visto que, a princípio, são estranhos aos autos (destaca-se a cópia completa de outro processo), e não essenciais para a solução deste cumprimento de sentença.

Nessa oportunidade, poderá anexar aos autos apenas os documentos essenciais para fundamentar o pedido de ID. 194120795.

Prazo: 5 dias.

Ceilândia/DF, 29 de abril de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
29/04/2024 13:56

Recebidos os autos
29/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:15

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 21:19

Recebidos os autos
11/04/2024 21:19

Indeferido o pedido de JUNIO CESAR BORGES BARROS - CPF: *08.***.*17-36 (EXEQUENTE)
08/04/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703928-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUNIO CESAR BORGES BARROS EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ANDRE SALTON, IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO CERTIDÃO Certifico que foi anexado os Avisos de Recebimento - AR sem cumprimento nos endereços informados na petição de ID. 188217798, informando que: os destinatários mudaram-se do endereço fornecido.

Fica EXEQUENTE: JUNIO CESAR BORGES BARROS intimado(a) para indicar novo endereço de ANDRE SALTON e IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024 11:06:40.
01/04/2024 11:08

Juntada de Certidão
28/03/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/03/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:35

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703928-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUNIO CESAR BORGES BARROS EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ANDRE SALTON, IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO DECISÃO Indefiro o pedido de ID. 185595994 para reconsiderar a decisão de ID. 184158619, visto que não houve provas ou argumentos suficientes para alterar o entendimento do juízo.

Assim, intime-se a parte exequente para informar o atual endereço das partes executadas.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 7 de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
07/02/2024 21:43

Recebidos os autos
07/02/2024 21:43

Indeferido o pedido de JUNIO CESAR BORGES BARROS - CPF: *08.***.*17-36 (EXEQUENTE)
02/02/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:19

Decorrido prazo de JUNIO CESAR BORGES BARROS em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:03

Decorrido prazo de JUNIO CESAR BORGES BARROS em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:52

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703928-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUNIO CESAR BORGES BARROS EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ANDRE SALTON, IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO DECISÃO Indefiro o pedido de ID. 184139337, pois é dever da parte exequente identificar a localização exata da parte adversa, de modo que esse ônus só pode ser transferido ao Judiciário quando efetivamente demonstrado o esgotamento de diligência na busca do endereço.

Assim, intime-se a parte exequente para informar o atual endereço das partes executadas.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 19 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
23/01/2024 04:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 13:49

Recebidos os autos
22/01/2024 13:49

Indeferido o pedido de JUNIO CESAR BORGES BARROS - CPF: *08.***.*17-36 (EXEQUENTE)
19/01/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
19/01/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/01/2024 13:44

Juntada de Certidão
06/01/2024 16:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/01/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/12/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:50

Publicado Intimação em 05/12/2023.
04/12/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
28/11/2023 17:33

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de ANDRE SALTON em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 11:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:48

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 11:14

Juntada de Certidão
06/10/2023 02:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/10/2023 02:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/09/2023 07:51

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703928-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUNIO CESAR BORGES BARROS EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.

Inicialmente, verifica-se que a despeito de os litigantes terem realizado acordo neste processo (id. 159993646), não restam dúvidas de que a obrigação jurídica subjacente (fornecimento de copos térmicos) é de consumo para destinatário final (parte autora).

A questão, portanto, centra-se na incidência do artigo 28, parágrafo 5.º, do Código de Defesa do Consumidor.

Da interpretação do dispositivo destacado acima, verifica-se a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica, fato este suficiente a causar “obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

Se por um lado é certo que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, não menos correto que a pessoa jurídica não pode ser usada para prejudicar credores.

O abuso de um instituto jurídico não pode ser jamais tutelado pelo ordenamento jurídico.

No caso dos autos, há evidências suficientes de que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente, uma vez que os atos executivos eletrônicos não lograram êxito (ids. 169867047 e 166392492).

Portanto, deve ser acolhida a teoria menor da desconsideração, como prevista no § 5.º do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e administradores indicados.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora e DESCONSIDERO a personalidade jurídica de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA para atingir bens dos sócios ANDRE SALTON, CPF 957724990-68 e IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO, CPF 002081181-01 Determino a inclusão no polo passivo dos sócios indicados.

Cite-os sobre esta decisão para defesa, em até 15 dias (endereços constam no documento de id. 159812695, página 3).

Vindo manifestação, intime-se a parte credora para resposta, em até 5 dias.

No silêncio, atualize-se o débito e proceda-se às diligências necessárias à constrição.

Ceilândia/DF, 12 de setembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
19/09/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 15:17

Recebidos os autos
12/09/2023 15:17

Deferido o pedido de JUNIO CESAR BORGES BARROS - CPF: *08.***.*17-36 (EXEQUENTE).
05/09/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/09/2023 18:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:59

Juntada de Certidão
21/08/2023 21:12

Recebidos os autos
21/08/2023 21:12

Deferido o pedido de JUNIO CESAR BORGES BARROS - CPF: *08.***.*17-36 (EXEQUENTE).
14/08/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/08/2023 22:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/08/2023 00:29

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703928-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUNIO CESAR BORGES BARROS EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após consulta aos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD não foram localizados bens da parte executada.

Diante da inviabilidade dos bloqueios online, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido este prazo, retornem os autos conclusos.

Ceilândia/DF, 25 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
25/07/2023 16:30

Recebidos os autos
25/07/2023 16:30

Deferido o pedido de JUNIO CESAR BORGES BARROS - CPF: *08.***.*17-36 (EXEQUENTE).
25/07/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/07/2023 12:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2023 23:05

Recebidos os autos
07/07/2023 23:05

Deferido o pedido de JUNIO CESAR BORGES BARROS - CPF: *08.***.*17-36 (REQUERENTE).
04/07/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/07/2023 14:55

Processo Desarquivado
04/07/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 23:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/05/2023 23:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/05/2023 23:04

Recebidos os autos
25/05/2023 23:04

Homologada a Transação
25/05/2023 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
25/05/2023 18:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 25/05/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 12:47

Recebidos os autos
23/05/2023 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/04/2023 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2023.
18/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 13:51

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:33

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 09:34

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/02/2023 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 20:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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