TJDFT - 0717737-45.2024.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 18:45
Baixa Definitiva
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17/12/2024 18:45
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 18:45
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 18:44
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 17:24
Transitado em Julgado em 16/12/2024
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17/12/2024 02:16
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/12/2024 23:59.
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27/11/2024 02:16
Publicado Ementa em 27/11/2024.
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26/11/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
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26/11/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL.
BUSCA E APREENSÃO.
VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.
EMENDA À INICIAL.
DESCUMPRIMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ARTS. 330, INCISO IV, E 485, INCISO I, DO CPC. 1.
Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, se a parte não cumpre a determinação de emenda à inicial, com esclarecimentos e juntada de documentos comprobatórios para a adequada verificação da legitimidade passiva do réu para a ação de busca e apreensão de veículo registrado em nome de terceira pessoa, estranha à relação processual, junto ao órgão de trânsito competente, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 485, inciso I, do CPC. 2.
Conforme o art. 129-B, do CTN, alterado pela Lei nº 14.071, de 13/10/20, o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente 3.
Apelo não provido. -
23/11/2024 08:35
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 22:37
Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
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19/11/2024 21:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/10/2024 16:27
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 17:10
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 17:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/09/2024 18:32
Recebidos os autos
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12/09/2024 12:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
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12/09/2024 09:19
Recebidos os autos
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12/09/2024 09:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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11/09/2024 15:52
Recebidos os autos
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11/09/2024 15:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/09/2024 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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