08/08/2025 12:12

Baixa Definitiva
08/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:11

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
23/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:57

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido
05/06/2025 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 13:46

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2025 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 20:11

Recebidos os autos
23/01/2025 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Processo : 0718956-31.2022.8.07.0018 DESPACHO O sindicato apelante requer o deferimento da gratuidade de justiça em grau recursal.

Nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso e, a princípio, há a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, conforme dispõe o parágrafo 3º do mesmo dispositivo, do que se depreende, a contrário sensu, a necessidade de a pessoa jurídica comprovar seu estado de hipossuficiência.

Não fosse o bastante, verifico que o sindicato apelante suportou o pagamento das custas iniciais (id. 66114783 e 66114784), o que demostra, a priori, a sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais.

Logo, a alteração dessa situação deve ser comprovada pelo requerente.

Além disso, ressalto que a mera alegação de inexistência de bens penhoráveis, desacompanhada de documentos que efetivamente comprovem a situação econômica da entidade, não se presta a demonstrar a hipossuficiência pretendida.

Neste quadro, faculto ao apelante a manifestação de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de demonstrar a hipossuficiência superveniente, podendo, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do preparo em dobro, sob pena de configurar deserção após o indeferimento do benefício.

Após o decurso do prazo, à conclusão.

Intime-se.

Brasília – DF, 17 de dezembro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
17/12/2024 10:04

Recebidos os autos
17/12/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/11/2024 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/11/2024 13:16

Recebidos os autos
11/11/2024 13:14

Recebidos os autos
11/11/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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