13/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 21:51

Expedição de Certidão.
07/09/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:36

Recebidos os autos
01/09/2025 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/08/2025 16:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 14:06

Recebidos os autos
26/08/2025 14:06

Deferido o pedido de MARCIA MARTINS DE MELO - CPF: *02.***.*76-82 (AUTOR).
18/08/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/08/2025 04:33

Processo Desarquivado
18/08/2025 00:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 16:13

Transitado em Julgado em 01/08/2025
02/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MARCIA MARTINS DE MELO em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:31

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
14/07/2025 21:20

Recebidos os autos
14/07/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 21:20

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 20:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/04/2025 20:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:03

Decorrido prazo de MARCIA MARTINS DE MELO em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/04/2025 21:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 02:18

Recebidos os autos
06/04/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2025 02:59

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 23:11

Recebidos os autos
06/02/2025 23:11

Outras decisões
04/02/2025 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/02/2025 14:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/02/2025 14:28

Recebidos os autos
04/02/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 07:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/01/2025 18:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2025 01:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725179-23.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA MARTINS DE MELO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Observa-se que a autora ajuizou os processos nº 0725179-23.2024.8.07.0020 e nº 0725215-65.2024.8.07.0020, e que ambas as demandas se baseiam em problemas decorrentes do mesmo contrato de transporte aéreo.

O art. 327 do CPC permite que a autora cumule pedidos em face do mesmo réu, mesmo que não haja conexão entre eles.

Assim, não existe justificativa para a autora ter ajuizado dois processos sobre questões relacionadas ao mesmo contrato de transporte aéreo, sendo que aludida conduta caracteriza abuso do poder de litigar e sobrecarrega o judiciário, além de ter a possibilidade de incorrer em decisões contraditórias que poderão sofrer os efeitos futuros e preclusivos da coisa julgada.

Desse modo, intime-se a autora para que apresente emende à inicial substitutiva no processo nº 0725179-23.2024.8.07.0020, relatando todos os fatos relacionados ao contrato de transporte aéreo objeto da lide e adequando os pedidos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Ressalto que o não atendimento da determinação exposta levará a extinção de ambos os processos ajuizados. Águas Claras, 16 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/12/2024 16:11

Recebidos os autos
16/12/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 00:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/11/2024 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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