09/05/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:17

Processo Desarquivado
10/02/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:36

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:50

Transitado em Julgado em 21/01/2025
21/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 23:52

Recebidos os autos
19/01/2025 23:52

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/01/2025 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
08/01/2025 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília 6VARCRIBSB PROCESSO: 0741653-97.2022.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: LEONARDO LINS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

O Ministério Público informa a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a)(s) indiciado(a)(s): LEONARDO LINS DE OLIVEIRA (ID 219972124), promovendo, concomitantemente, a juntada do termo de acordo (ID 219972125), da certidão de confissão/gravação da solenidade e de outros documentos (ID 219972126).

Infere-se dos documentos apresentados que foi realizada audiência extrajudicial no âmbito do Ministério Público, na qual o(a)(s) investigado(a)(s), devidamente assistido(a)(s) por profissional habilitado, firmou(aram), de livre e espontânea vontade, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme consta da gravação em audiovisual, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Denota-se dos autos que o acordo não encontra óbice legal, uma vez que o(a)(s) investigado(a)(s) preenche(m) todos os requisitos estabelecidos no art. 28-A, § 2º, do CPP.

Dessa forma, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, especialmente porque o(a)(s) investigado(a)(s) firmou(aram) o acordo acompanhado(a)(s) de Defensor Público ou Advogado (art. 28-A, § 4°, do CPP), e, em homenagem ao princípio da economia processual, dispenso a realização de audiência judicial.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, devolvam-se os autos ao Ministério Público para acompanhamento ou para que se inicie a execução do acordo.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Com o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para fins de extinção da punibilidade.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Brasília-DF, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024, às 18:18:41.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
20/12/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:39

Recebidos os autos
10/12/2024 18:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/12/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
06/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 23:37

Recebidos os autos
06/11/2024 23:37

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 01:25

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
04/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
29/10/2024 22:20

Recebidos os autos
29/10/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
25/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
10/07/2024 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 03:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 03:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
23/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
29/08/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2023 23:59.
29/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 14:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/11/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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