15/03/2025 20:19

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 21:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:10

Recebidos os autos
18/02/2025 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
14/02/2025 22:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/02/2025 22:03

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDES NEVES DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Cuida a hipótese de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de REU: VALERIA FERNANDES NEVES DE SOUSA A parte requerida não foi citada.

A parte autora informa que entabulou acordo extrajudicial com a parte ré, requerendo a homologação. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifica este Juízo a ocorrência da ausência de interesse processual na presente demanda.

A parte autora informou a este Juízo a realização de acordo com a parte ré, no qual a demandada se obriga a pagar os valores cobrados nestes autos.

Considerando que a relação processual não se perfectibilizou, ante a ausência de citação da requerida, carece de interesse processual a parte autora.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NÃO CONFIGURADO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Embora o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, estabeleça que o comparecimento espontâneo do réu no feito supre a falta de sua citação, tal efeito não se efetiva quando o advogado constituído pelo requerido comparece aos autos, contudo, sem procuração que o autorize a receber citação.

Assim, sem citação formalizada perante a pessoa do réu, o feito carece do ato citatório válido. 2.

Entabulado acordo extrajudicial entre as partes, antes da realização da citação do réu, há a perda do interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1941523, 0708830-18.2023.8.07.0007, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO APREENDIDO.

NOTICIADO ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de busca e apreensão de veículo, a citação do réu ocorre após o cumprimento da medida liminar, conforme previsto no artigo 3°, § 3° do Decreto-Lei 911/69.

Desse modo, sem a apreensão do veículo, não há que se falar em comparecimento espontâneo da parte ré. 2.

Assim, a informação de que as partes entabularam acordo extrajudicial, antes da citação, configura ausência superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser mantida a sentença. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1925133, 0707442-11.2022.8.07.0009, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024.) Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro art.485, incisos no inciso VI, do Código de Processo Civil, face à ausência de interesse processual.

Revogo a liminar anteriormente concedida e promovo a baixa na restrição lançada sobre o veículo, conforme protocolo do RENAJUD que segue.

Custas finais, caso existentes, serão suportados pelo autor.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resposta.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente, registre-se e intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
29/12/2024 10:55

Recebidos os autos
29/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 10:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/12/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 19:14

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:49

Recebidos os autos
08/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/10/2024 21:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:31

Recebidos os autos
04/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2024 23:59.
16/08/2024 18:54

Recebidos os autos
16/08/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:07

Recebidos os autos
26/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/07/2024 23:59.
21/05/2024 16:48

Recebidos os autos
21/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:13

Recebidos os autos
14/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/03/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 18:59

Expedição de Certidão.
02/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/03/2024 23:59.
13/12/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:41

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/12/2023 23:59.
19/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:38

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2023 23:59.
03/10/2023 15:17

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 15:17

Desentranhado o documento
07/09/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/09/2023 23:59.
15/08/2023 18:27

Recebidos os autos
15/08/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:22

Recebidos os autos
06/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
09/06/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:56

Expedição de Certidão.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/06/2023 23:59.
27/05/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 07:31

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:56

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:34

Juntada de Certidão
16/05/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/04/2023 23:59.
29/03/2023 15:03

Recebidos os autos
29/03/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/03/2023 12:23

Expedição de Certidão.
28/03/2023 18:14

Recebidos os autos
28/03/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:14

Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 18:14

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2023 20:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/03/2023 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 17:58

Recebidos os autos
08/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 16:24

Recebidos os autos
15/02/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:24

Determinada a emenda à inicial
14/02/2023 21:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/02/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 09:40

Recebidos os autos
18/01/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/01/2023 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível do Gama
16/01/2023 11:26

Recebidos os autos
16/01/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
16/01/2023 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/01/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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