26/02/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:17

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:33

Transitado em Julgado em 10/02/2025
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 15:09

Recebidos os autos
23/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/01/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/01/2025 19:42

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025
22/01/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 17:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
06/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, TÉRREO, ALA SUL, SALA 54, Taguatinga Norte - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103- 8189 - Horário de atendimento: das 12:00 às 19:00- email: [email protected] Número do processo: 0727629-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SIMONE AGUIAR CARLONI Incidência Penal: Desacato (3573) SENTENÇA Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), no máximo em três parcelas.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

TENDO EM VISTA QUE A BENEFICIADA CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS, EXCLUA-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO PRESENTE FEITO.

Após, intimem-se o(a) beneficiado(a) SIMONE AGUIAR CARLONI por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente BRASÍLIA, DF, 2 de janeiro de 2025.

JOSETTE ISABEL CHRISTOFOLI Servidor (a)
02/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
02/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:14

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 15:01

Recebidos os autos
17/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:01

Homologada a Transação Penal
16/12/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 15:19

Recebidos os autos
03/12/2024 15:19

Outras decisões
03/12/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/12/2024 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
22/11/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 11:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
20/11/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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