07/05/2025 13:14

Baixa Definitiva
07/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:10

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JORDEAN REGO MARTINS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES BRILHANTE em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Direito civil.

Recurso inominado.

Inadimplemento contratual - Pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de sofrimento psicoemocional.

Recurso desprovido. 1.

Recurso inominado interposto por Elisangela Alves Brilhante contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, que condenou Jordean Rego Martins à devolução de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

A recorrente pretende a reforma da decisão para incluir a condenação por danos morais, alegando que a frustração contratual ultrapassou o mero inadimplemento e lhe causou sofrimento relevante.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se o inadimplemento contratual configura, no caso concreto, violação extrapatrimonial apta a justificar a condenação por danos morais.

III.

Razões de decidir 3. À luz do art. 98 do CPC, defiro o benefício da gratuidade de justiça à recorrente. 4.

O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais, salvo quando demonstrado que a conduta da parte inadimplente causou sofrimento intenso, humilhação ou violação à dignidade do credor. 5.

O artigo 186 do Código Civil exige prova efetiva do sofrimento psicológico, angústia ou constrangimento anormal experimentado pela parte, não sendo o dano moral presumido. 6.

No caso, a recorrente não demonstrou consequências emocionais ou sofrimento psicológico relevantes em decorrência do inadimplemento contratual, limitando-se a alegar frustração e contratempos. 7.

A indenização por danos morais não pode ter caráter puramente punitivo ou dissuasório, devendo estar vinculada a uma efetiva lesão extrapatrimonial.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso desprovido. 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais, cujo pagamento fica suspenso em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de interposição de contrarrazões. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186.

Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: N\a.
03/04/2025 10:45

Recebidos os autos
01/04/2025 18:14

Conhecido o recurso de ELISANGELA ALVES BRILHANTE - CPF: *18.***.*40-86 (RECORRENTE) e não-provido
31/03/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 22:51

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 18:29

Recebidos os autos
10/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
01/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/02/2025 12:29

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES BRILHANTE - CPF: *18.***.*40-86 (RECORRENTE) em 26/02/2025.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES BRILHANTE em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:21

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:30

Recebidos os autos
14/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
05/02/2025 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
05/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:29

Recebidos os autos
05/02/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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