09/05/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:47

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PREMIER CAPITAL BSB SECURITIZADORA S/A em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GPC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0747411-89.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GPC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A, PREMIER CAPITAL BSB SECURITIZADORA S/A AGRAVADO: JOAQUIM PAULO DA CRUZ FILHO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S.A E OUTRA (rés), tendo por objeto a r. decisão do i.

Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do procedimento comum cível nº 0737152-32.2024.8.07.0001 proposta por JOAQUIM PAULO DA CRUZ FILHO em desfavor das agravantes, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar o bloqueio de R$ 200.000,00 nas contas das agravantes.

Nas razões recursais (ID 65913290), as agravantes informam que foi ajuizada ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores.

Alegam que a decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para realizar o bloqueio de R$ 200,000,00 nas suas contas.

Verberam que estão em recuperação judicial, conforme decisão anexada aos autos.

Argumentam que foi determinada a suspensão de todas as ações de execução contra as devedoras.

Aduzem que, diante da ordem do juízo universal, entendem que o arresto determinado afeta o plano de recuperação judicial.

Afirmam que o art. 47 da Lei 11.101/2005 é cristalino ao definir a recuperação judicial como uma possibilidade de superação da crise econômica.

Transcrevem jurisprudência em abono à sua tese.

Requerem o provimento do recurso para determinar a revogação da decisão. É o relatório necessário.

Decido.

Compulsando os autos de origem, processo n. 0737152-32.2024.8.07.0001, verifica-se que o feito fora sentenciado em 13/03/2025, sendo julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor, nos seguintes termos: “Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do celebrado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem o montante aportado pelo autor, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais – ID 209576383, p. 2), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da citação.

Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, considerando, ainda, o número de pedidos e a proporcionalidade do decaimento das partes em relação a estes, condeno-as ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 15% (quinze por cento) para o autor e 85% (oitenta e cinco por cento) para as rés, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na mesma proporção.” A prolação de sentença acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, não mais persistindo o interesse recursal.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Colenda Corte: “AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROLATADA.

PERDA DO OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO PREJUDICADOS. 1.

Restam prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, pela perda do objeto, ante a prolação de sentença de mérito no processo. 2.

Agravo de instrumento e Agravo Interno prejudicados.” (Acórdão 1393066, 07170838420218070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 11/1/2022). (g.n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

FEITO ORIGINÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO PREJUDICADO.(...) 3.

A jurisprudência se firmou no sentido de que o agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença. 4.

Assim, considerando ainda que a liminar pleiteada no agravo foi indeferida por ausência de plausibilidade do direito e, após a observância de todo o procedimento do rito especial no processo de origem, foi proferida sentença denegando a ordem, resta evidente a perda do objeto quanto a toda a extensão dos pedidos formulados neste agravo de instrumento. 5.

Agravo de Instrumento prejudicado.” (Acórdão 1422329, 07317845020218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022). (g.n.).

Com essas razões, em conformidade ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, declaro a prejudicialidade do recurso e NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Comunique-se ao douto Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Brasília, 4 de abril de 2025.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
07/04/2025 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 11:49

Recebidos os autos
05/04/2025 11:49

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 34.***.***/0001-83 (AGRAVANTE)
28/02/2025 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/02/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM PAULO DA CRUZ FILHO em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:56

Recebidos os autos
18/02/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/02/2025 15:25

Juntada de Petição de impugnação
03/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 14:35

Recebidos os autos
30/01/2025 14:35

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0747411-89.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A, GPC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A, PREMIER CAPITAL BSB SECURITIZADORA S/A AGRAVADO: JOAQUIM PAULO DA CRUZ FILHO D E S P A C H O Concedo a derradeira oportunidade para os agravantes regularizarem a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do recurso.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
19/12/2024 19:42

Recebidos os autos
19/12/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PREMIER CAPITAL BSB SECURITIZADORA S/A em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de GPC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:13

Recebidos os autos
21/11/2024 19:13

Outras Decisões
18/11/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:29

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 19:00

Outras Decisões
06/11/2024 18:37

Recebidos os autos
06/11/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/11/2024 15:40

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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