28/04/2025 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 16:21

Recebidos os autos
03/04/2025 16:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/03/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
31/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
24/03/2025 02:54

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 13:07

Recebidos os autos
20/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
26/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 13:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 02:58

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 09:12

Juntada de comunicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0706018-63.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: ARIOSVALDO PEREIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado ARIOSVALDO PEREIRA RODRIGUES a prática das infrações penais previstas no art. 147, art. 147-A, §1º, II, e art. 150, todos do Código Penal, e do art. 24-A da Lei 11.340/06, no contexto da Lei 11.340/06.

Encerrada a instrução criminal, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva, ID nº 224232040.

Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido, ID nº 224234656. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, constato que o acusado foi preso preventivamente em 5 de novembro de 2024, por ter supostamente agredido física e verbalmente a ex-companheira dele, mesmo após intimado acerca da decisão que decretou medidas protetivas de urgência em seu desfavor, conforme boletim de ocorrência nº 10.877/2024 – 06ª DP/PCDF (IDs nº 215801375, 215842123 e 216701587).

Com efeito, analisando a peculiaridade do presente caso, sobretudo em relação do histórico de violência envolvendo o acusado, verificou-se que as medidas protetivas, naquele momento, não seriam suficientes, por si só, para garantir a integridade física da vítima, razão pela qual foi decretada a prisão preventiva dele.

No entanto, diante do encerramento da instrução criminal, bem como do risco de a segregação cautelar se tornar maior que eventual pena a ser aplicada, a prisão preventiva decretada, embora inicialmente legítima, tornou-se desproporcional, razão pela qual a liberdade do réu, no atual momento processual, é medida de rigor.

Ademais, o réu, por ocasião da audiência de instrução realizada, fora novamente admoestado quanto à necessidade de cumprimento de medidas protetivas vigentes, sendo-lhe orientado que, em caso de novo descumprimento, além da possibilidade de lhe ser decretada outra prisão cautelar, pode vir a responder pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006).

Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ARIOSVALDO PEREIRA RODRIGUES, filho de José de Mello Rodrigues e Gicelia Pereira da Silva, nascido aos 11/06/1977, RG nº 530917294 SSP/DF, CPF nº *74.***.*71-48, com fundamento no art. 316, do Código de Processo Penal c/c parágrafo único, do art. 20, da Lei 11.340/06.

Expeça-se Alvará de Soltura para que o réu seja posto incontinenti em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Considerando eventual instabilidade que possa ser apresentada pelo sistema BNMP, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o réu ser colocado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.

Sem prejuízo, com fundamento no art. 22 da Lei nº 11.340/06, aplico a ARIOSVALDO PEREIRA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, as seguintes medidas: i) proibição de aproximação da vítima Em segredo de justiça, fixando como limite mínimo a distância de 200 (DUZENTOS) metros; ii) proibição de contato com a vítima Em segredo de justiça, por qualquer meio de comunicação, notadamente por ligações telefônicas e mensagens pelas redes sociais (WhatsApp, Messenger, Facebook, Instagram, Telegram, e-mail, SMS, etc.); iii) proibição de frequentar o seguinte endereço: NÚCLEO RURAL SOBRADINHO DOS MELO KM 5, CHÁCARA 11A, DEPOIS DO RESTAURANTE BAR DO DIDA - PARANOÁ/DF Não ocasião do cumprimento da diligência, deverá o Oficial de Justiça colher do réu informação acerca do endereço em que ele passará a residir e ser notificado de que eventual mudança deve ser comunicada imediatamente ao juízo por meio do telefone (61) 3103-2212 ou do e-mail: [email protected]., assim como adverti-lo acerca da vigência das medidas protetivas em favor de Em segredo de justiça (VÍTIMA).

Intime-se a vítima, nos termos da Portaria Conjunta nº 78/2016.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída, esta inclusive para apresentar suas alegações finais por memoriais.

Tudo feito, aguarde-se as alegações finais por memoriais pela defesa, atualize-se a FAP do réu e façam-me os autos conclusos para julgamento.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/02/2025 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 08:46

Juntada de Alvará de soltura
31/01/2025 08:40

Recebidos os autos
31/01/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:40

Concedida a medida protetiva Afastamento do lar ou domicílio, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, Proibição de fre
31/01/2025 08:40

Revogada a Prisão
30/01/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
30/01/2025 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
30/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:19

Publicado Certidão em 21/01/2025.
24/01/2025 18:43

Recebidos os autos
24/01/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
24/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:27

Desentranhado o documento
24/01/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:30

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0706018-63.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARIOSVALDO PEREIRA RODRIGUES CERTIDÃO Diante da certidão juntada ao ID nº 221707151, fica a defesa intimada para informar, com urgência, o atual endereço da testemunha Em segredo de justiça.

DIOGO LOBO FLEURY Diretor de Secretaria * documento datado e assinado eletronicamente
21/12/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
09/12/2024 17:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 18:55

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 20:28

Recebidos os autos
26/11/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 06:58

Recebidos os autos
22/11/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 06:58

Mantida a prisão preventida
22/11/2024 06:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/11/2024 20:36

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
18/11/2024 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 17:28

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:52

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:32

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:16

Recebidos os autos
11/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:16

Mantida a prisão preventida
11/11/2024 14:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/11/2024 20:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Paranoá
07/11/2024 20:25

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:35

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/11/2024 15:35

Outras decisões
07/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 10:51

Juntada de gravação de audiência
07/11/2024 04:49

Juntada de laudo
06/11/2024 21:30

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:38

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
04/11/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Paranoá
28/10/2024 08:59

Juntada de Certidão
26/10/2024 18:39

Juntada de Certidão
26/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
26/10/2024 17:06

Recebidos os autos
26/10/2024 17:06

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
26/10/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
26/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/10/2024 09:54

Recebidos os autos
26/10/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
26/10/2024 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:43

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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