07/01/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:20

Transitado em Julgado em 26/12/2024
07/01/2025 16:18

Transitado em Julgado em 12/12/2024
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0760126-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Vias de fato AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MAURO ASSUNCAO DE CAMARGO SENTENÇA

Vistos.

Diante do cumprimento da pena restritiva de direitos fixada em ID. 220700511, conforme o(s) comprovante(s) juntado(s) de ID. 220350616, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID.220781647 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a MAURO ASSUNCAO DE CAMARGO, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
01/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 13:08

Recebidos os autos
26/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 13:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/12/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 17:12

Recebidos os autos
12/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:12

em cooperação judiciária
12/12/2024 17:12

Realizada Transação Penal
12/12/2024 17:12

Homologada a Transação Penal
11/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
10/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 13:17

Recebidos os autos
09/12/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 05:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
28/11/2024 07:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 17:47

Recebidos os autos
06/11/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 22:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
04/11/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/10/2024 06:35

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:27

Recebidos os autos
04/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 06:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
01/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:44

Recebidos os autos
23/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2024 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
21/09/2024 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:08

Recebidos os autos
20/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:33

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:57

Processo Desarquivado
27/08/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:02

Transitado em Julgado em 20/08/2024
22/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:55

Recebidos os autos
20/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2024 06:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/08/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 16:19

Recebidos os autos
16/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
12/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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