TJDFT - 0726033-68.2024.8.07.0003
1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Ceil Ndia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 10:33
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2025 04:41
Processo Desarquivado
-
02/04/2025 15:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/03/2025 15:14
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 08:34
Juntada de Certidão
-
05/03/2025 16:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/02/2025 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 18:58
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 17:32
Juntada de carta de guia
-
18/02/2025 12:08
Expedição de Carta.
-
09/02/2025 06:45
Recebidos os autos
-
09/02/2025 06:45
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
-
05/02/2025 16:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/02/2025 19:34
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
03/02/2025 19:34
Transitado em Julgado em 31/01/2025
-
29/01/2025 10:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/01/2025 03:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 02:50
Publicado Sentença em 24/01/2025.
-
24/01/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
-
22/01/2025 19:32
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 19:20
Publicado Certidão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 19:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
-
14/01/2025 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0726033-68.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FELIPE ALVES DOS SANTOS SENTENÇA "...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para CONDENAR FELIPE ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas penas do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime do artigo 147 do CP, nos termos do artigo 386, VII, do CPP...." ANA LUCIA ALVES OLIVEIRA Diretor de Secretaria (Datado e assinado digitalmente) -
17/12/2024 16:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2024 02:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
-
09/12/2024 22:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/12/2024 02:35
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 19:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2024 07:36
Recebidos os autos
-
06/12/2024 07:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 07:36
Julgado procedente em parte do pedido
-
06/12/2024 02:37
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 23:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/12/2024 02:55
Publicado Certidão em 03/12/2024.
-
03/12/2024 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
-
02/12/2024 17:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/11/2024 17:44
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
-
29/11/2024 17:41
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 17:35
Recebidos os autos
-
29/11/2024 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2024 14:36
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
-
29/11/2024 13:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2024 10:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/11/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 16:38
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 15:19
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
28/11/2024 15:18
Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
-
28/11/2024 15:18
Revogada a Prisão
-
28/11/2024 14:36
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 23:12
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 19:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/11/2024 11:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/11/2024 21:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/11/2024 19:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2024 19:04
Recebidos os autos
-
30/10/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 18:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
-
30/10/2024 18:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/10/2024 16:43
Recebidos os autos
-
30/10/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 16:43
Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
-
30/10/2024 12:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
-
29/10/2024 20:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/10/2024 18:41
Recebidos os autos
-
28/10/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2024 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 16:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
-
25/10/2024 15:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2024 11:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/10/2024 23:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 22:51
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 18:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2024 17:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2024 11:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/10/2024 21:32
Expedição de Ofício.
-
10/10/2024 20:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 20:42
Juntada de Certidão
-
28/09/2024 16:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/09/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 15:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/09/2024 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 18:31
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 13:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/09/2024 19:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/09/2024 18:25
Cancelada a movimentação processual
-
25/09/2024 18:25
Desentranhado o documento
-
25/09/2024 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 18:21
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 18:15
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 10:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
-
25/09/2024 18:14
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 17:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2024 17:45
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 12:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/09/2024 17:38
Recebidos os autos
-
19/09/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 17:38
Mantida a prisão preventida
-
19/09/2024 17:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/09/2024 15:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
-
19/09/2024 14:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/09/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 18:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/09/2024 18:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2024 16:16
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 12:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/09/2024 11:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/09/2024 16:50
Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
-
11/09/2024 15:55
Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
-
11/09/2024 15:55
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
11/09/2024 15:54
Outras decisões
-
11/09/2024 15:19
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
-
11/09/2024 10:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/09/2024 10:34
Juntada de gravação de audiência
-
11/09/2024 10:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/09/2024 05:16
Juntada de Certidão
-
11/09/2024 05:16
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
11/09/2024 05:15
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
11/09/2024 04:55
Juntada de laudo
-
10/09/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 17:47
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
10/09/2024 17:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/09/2024 15:28
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 14:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/09/2024 14:27
Juntada de mandado de prisão
-
10/09/2024 13:35
Recebidos os autos
-
10/09/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 13:35
Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
-
10/09/2024 13:35
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
10/09/2024 09:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/09/2024 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
-
09/09/2024 16:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
-
09/09/2024 16:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/09/2024 22:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/09/2024 12:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/09/2024 11:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/09/2024 18:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/09/2024 17:39
Recebidos os autos
-
05/09/2024 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 16:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
-
05/09/2024 16:14
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 16:13
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 11:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/09/2024 18:30
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
04/09/2024 17:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/09/2024 15:43
Recebidos os autos
-
04/09/2024 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 15:43
Declarada incompetência
-
04/09/2024 13:41
Cancelada a movimentação processual
-
04/09/2024 13:41
Desentranhado o documento
-
03/09/2024 21:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/09/2024 17:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
-
03/09/2024 17:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/09/2024 16:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/09/2024 19:51
Recebidos os autos
-
02/09/2024 19:51
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 16:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/09/2024 13:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
-
02/09/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 13:33
Juntada de Certidão
-
01/09/2024 15:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/08/2024 15:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/08/2024 17:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/08/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 16:42
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 10:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/08/2024 21:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 21:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/08/2024 20:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/08/2024 16:58
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
29/08/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 16:56
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 14:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/08/2024 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 19:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/08/2024 17:17
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 08:42
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
-
27/08/2024 08:42
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
27/08/2024 08:41
Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
-
26/08/2024 17:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/08/2024 09:12
Juntada de Alvará de soltura
-
23/08/2024 15:23
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
-
23/08/2024 14:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2024 11:57
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 11:21
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
23/08/2024 11:20
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
-
23/08/2024 10:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2024 10:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2024 09:23
Juntada de gravação de audiência
-
23/08/2024 08:40
Juntada de laudo
-
23/08/2024 06:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 20:51
Juntada de auto de prisão em flagrante
-
22/08/2024 19:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/08/2024 17:11
Juntada de Certidão
-
22/08/2024 17:10
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
22/08/2024 11:13
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
21/08/2024 22:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/08/2024 22:25
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 22:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/08/2024 22:23
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 22:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/08/2024 22:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 22:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 22:20
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
21/08/2024 22:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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