02/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:44

Transitado em Julgado em 02/06/2025
02/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0802438-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KHAREN SAMARA DA SILVA SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente a parte ré aduz a ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, sob o fato de não ter sido ela quem praticou o ato ilícito.

No tocante à legitimidade, a parte autora formula a sua pretensão com base em atos cuja prática é imputada à parte ré; logo, esta é legitimada a resistir aos termos apresentados.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à anulação do contrato *01.***.*24-41 celebrado junto à 2.ª parte ré; à cessação dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, em face deste negócio jurídico; bem como à condenação desta à devolução em dobro dos valores eventualmente cobrados no curso da ação.

Pleiteia também a condenação solidária das partes rés ao adimplemento de indenização por danos morais (R$ 20000,00).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega que em julho de 2024 foi vítima de um ardil perpetrado pelo terceiro Lucas Eduardo, o qual se valeu da relação de confiança anterior e a induziu a erro, apresentando-se como correspondente bancário do Banco do Brasil e oferecendo uma proposta atrativa de empréstimo consignado.

Salienta que realizou todos os procedimentos solicitados pelo preposto e ao final transferiu em favor deste a quantia de R$ 25000,00, sem o fornecimento de qualquer tipo de contraprestação.

A parte ré argumenta que não pode ser responsabilizada no caso em apreço, pois todo o procedimento de nova contratação (mútuo número 160871571) foi efetivado pela parte autora em 11/7/2024, mediante o fornecimento de suas credenciais de acesso, as quais são secretas e pessoais.

Ao analisar os autos, sobretudo as alegações tecidas na petição inicial, percebe-se que a parte autora supostamente foi vítima do popularmente conhecido como “golpe da portabilidade do empréstimo consignado”.

O procedimento é realizado por um intermediário que oferece a interessados (como a parte autora) propostas de empréstimos consignados, a título de simulação, ou portabilidade, mas que, na verdade, representam falsas ofertas; na medida em que o objetivo do fraudador é a contratação, em nome das vítimas, de novos mútuos e o posterior convencimento destas – mediante o emprego de engenharia social – a repassarem os fundos obtidos como pretexto para quitar a relação jurídica anterior (empréstimo objeto da portabilidade) ou para cancelar o mútuo não solicitado.

No caso em apreço, a parte autora não anexa ao processo as supostas tratativas entabuladas junto à pessoa que se passou por correspondente da parte ré (de nome Lucas Eduardo), o que torna impossível ao juízo aferir se houve violação do dever de guarda e de segurança de dados pessoais dos clientes pela instituição financeira.

Os documentos anexados ao id. 217159602 correspondem a mensagens de WhatsApp que foram enviadas pela parte autora ao seu gerente do banco, questionando o valor dos descontos do empréstimo.

As demais provas carreadas descrevem apenas os questionamentos administrativos da operação de crédito, realizados muito tempo após o ardil (em novembro de 2024).

Por outro lado, nota-se a regular contratação do empréstimo pessoal pela parte autora.

O documento de id. 234850643, mostra as características do mútuo objeto de adesão pela usuária.

A celebração deste tipo de contrato ocorre em ambiente virtual (aplicativo), mediante o lançamento de senha pessoal da correntista.

No dia 11/7/2024, a instituição financeira depositou em favor da consumidora a quantia de R$ 25000,00, a qual foi transferida, em 15/7/2024 (ou seja, dias depois da hipotética contratação não solicitada, sem qualquer registro de questionamento administrativo), ao Banco BRB (id. 234850636).

Ao final, o montante foi voluntariamente disponibilizado pela parte autora ao terceiro Lucas, conforme se depreende da leitura dos comprovantes acostados ao id. 217159605, páginas 1-6.

Importante ressaltar que as informações prestadas pela parte ré no momento da adesão ao novo empréstimo eram claras e específicas, pois há expressa menção à liberação de novos fundos e à realização de descontos em conta para pagamento das parcelas (id. 234850643, páginas 1-3).

Isso posto, ao considerar os argumentos expostos, verifica-se que não houve falha na prestação dos serviços ou violação de dados sensíveis da usuária, capazes de ensejar a aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Logo, aplicável, por conseguinte, a regra do artigo 14, § 3.º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 20 de maio de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
20/05/2025 15:05

Recebidos os autos
20/05/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/05/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 12:25

Juntada de Petição de comprovante
30/04/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/04/2025 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2025 15:22

Recebidos os autos
25/04/2025 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 22:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 18:40

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/02/2025 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/02/2025 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2025 13:41

Recebidos os autos
21/02/2025 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 13:51

Recebidos os autos
18/02/2025 13:51

Recebida a emenda à inicial
12/02/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:36

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
31/01/2025 14:22

Recebidos os autos
31/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:40

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0802438-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KHAREN SAMARA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, LUCAS EDUARDO RIBEIRO GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pelo oficial de justiça, sem cumprimento id221819511.

Fica, portanto, parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação.

Segue abaixo teor da Certidão do Oficial:
02/01/2025 10:12

Juntada de Certidão
02/01/2025 10:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/12/2024 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 09/12/2024.
06/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:20

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
03/12/2024 17:03

Recebidos os autos
03/12/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/11/2024 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 15:21

Recebidos os autos
25/11/2024 15:21

Declarada incompetência
25/11/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 15:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2025 14:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
14/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:44

Recebidos os autos
08/11/2024 18:44

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 18:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2024 18:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/11/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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