29/07/2025 23:24

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 18:19

Recebidos os autos
10/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:19

Determinado o arquivamento definitivo
01/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:32

Recebidos os autos
13/03/2025 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 25/02/2025 23:59.
13/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:17

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0741155-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNA DE SOUZA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Magna de Souza Araújo propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez com majoração de 25% ou auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de faxineira e que sofreu doença ocupacional, consistente em lesões por esforços repetitivos em joelhos direito e esquerdo, ressaltando que o auxílio-doença recebido foi cessado, mas que padece de incapacidade laboral.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 02/12/2024, que concluiu que há incapacidade, porém sem nexo causal acidentário.

Intimado sobre o laudo pericial, o autor requereu o declínio dos autos para a Justiça Federal. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-doença por força de alegado acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral, mormente quando o próprio INSS também jamais reconheceu a natureza acidentária do benefício de auxílio-doença concedido de 20/07/2023 a 21/08/2024.

Some-se a tanto que a perícia judicial não consigna a presença da relação de causalidade ao atestar ser o segurado portador de gonartrose bilateral, mas que se trata de patologia de natureza degenerativa não vinculada ao exercício da atividade profissional.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Cumpre ressaltar que a Lei n. 14.331/2022 incluiu o art. 129-A à Lei 8.213/1991, dispondo que após a realização de perícia médica judicial com conclusão consonante à administrativa, poderá o juízo julgar improcedente o pedido (§2º), reservando a citação do réu apenas para os casos em que a controvérsia trate sobre outros pontos além daquele que exige exame médico-pericial (§3º).

Veja-se: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/12/2024 17:19

Recebidos os autos
19/12/2024 17:19

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 12/12/2024.
13/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 02:31

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:24

Recebidos os autos
10/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 23:33

Juntada de Petição de laudo
02/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0741155-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNA DE SOUZA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Não há o que prover em relação à manifestação da autora de ID 215764798, tendo em vista que a indicação de assistente técnico, caso haja interesse, compete à própria parte (art. 465, §1º, do C.P.C.), às suas expensas.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/10/2024 13:53

Recebidos os autos
29/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:05

Expedição de Carta.
18/10/2024 14:44

Recebidos os autos
18/10/2024 14:44

Nomeado perito
18/10/2024 14:44

Outras decisões
11/10/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:03

Recebidos os autos
04/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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