31/01/2025 13:33

Baixa Definitiva
31/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:33

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OPERAÇÃO DE CÂMBIO.

AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA COM PROMESSA DE ENTREGA FUTURA.

INADIMPLEMENTO.

CORRESPONDENTE CAMBIAL.

CADEIA DE FORNECIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CORRETORA DE CÂMBIO.

RESOLUÇÃO BACEN 3.954/2011.

OMISSÕES.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos por ambas as recorrentes, nos quais defender haver omissões no acórdão.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

EMBARGOS OPOSTOS POR INVEST (UNIÃO ALTERNATIVA): Não há omissão acerca do abatimento de valores já levantados pela recorrida nos autos de nº º 0701062-12.2021.8.07.0007, uma vez que essa tese não foi defendida nas razões recursais.

Nada impede, contudo, que o argumento seja apresentado ao Juízo de origem por ocasião do cumprimento de sentença, até mesmo em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

No que se refere à adoção da SELIC como índice de atualização do valor da condenação, razão não assiste à embargante.

Com efeito, conforme exposto no acórdão, a atualização monetária deve contar do desembolso, calculada com base no INPC, e os juros de mora a contar da citação, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já contabiliza correção monetária e juros.

V.

EMBARGOS OPOSTOS POR B&T CORRETORA: A omissão apontada no que tange à adoção da SELIC já foi rejeitada.

No que se refere às demais omissões apontadas, não assiste razão à embargante.

Verifica-se que foi exposta argumentação suficiente para justificar as conclusões adotadas.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

O mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso o embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

VI.

Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS.

VII.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
06/12/2024 09:30

Recebidos os autos
05/12/2024 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:48

Juntada de intimação de pauta
19/11/2024 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 18:56

Recebidos os autos
08/11/2024 14:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/11/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 20:37

Recebidos os autos
24/10/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
23/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:19

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/10/2024 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:34

Recebidos os autos
11/10/2024 14:49

Conhecido o recurso de FLAVIA LOPES DE CARVALHO - CPF: *70.***.*88-68 (RECORRENTE) e provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 16:52

Recebidos os autos
02/09/2024 14:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/09/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/09/2024 14:15

Recebidos os autos
02/09/2024 14:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/09/2024 14:14

Recebidos os autos
30/08/2024 19:31

Recebidos os autos
08/07/2024 11:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/06/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:44

Recebidos os autos
27/06/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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