19/12/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:26

Expedição de Ofício.
17/12/2024 13:39

Recebidos os autos
17/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
17/12/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/12/2024 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/12/2024 07:46

Transitado em Julgado em 16/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE CARNEIRO RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.
30/11/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0733513-09.2024.8.07.0000 RECORRENTE: ANDRE FELIPE CARNEIRO RODRIGUES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0405992- 25.2021.8.07.0015.

ROUBO.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Incide o impedimento previsto no pedido de providências n° 0405992-25.2021.8.07.0015, para concessão, ao apenado, do benefício da saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, quando se tratar de crimes de roubo, praticados com grave ameaça à vítima, mediante o emprego de arma de fogo.

O recorrente sustenta que o decisum objurgado deu interpretação divergente ao artigo 157 do Código Penal, asseverando ser devido o restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu a saída antecipada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, ao argumento de que o insurgente preenche os requisitos legais objetivos e subjetivos, pois não teria havido violência real contra a vítima.

Ademais, defende que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ tem como objetivo reduzir a superlotação do sistema carcerário.

Embora Embora fundamente o recurso na alínea “c” do autorizador constitucional, o recorrente não citou qualquer precedente a título de paradigma.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 157 do Código Penal.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: No caso em análise, os crimes foram praticados com grave ameaça, mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes.

A título de exemplo, conforme descrito na sentença do Processo nº 0013484-41.2018.8.07.0015, a vítima GIVANILSON afirmou que o ora agravado encostou uma arma de fogo em seu pescoço para subtrair os bens (ID 62823002 - Pág. 217/229), cenário que deve prevalecer como fator impeditivo da concessão da benesse de saída antecipada do CPP (ID 64774816 - Pág. 4/5).

Cumpre destacar que o direito à integridade física já foi considerado como aquele atingido apenas em situações de agressões físicas à pessoa; contudo, atualmente, esse direito é invocado não só de forma isolada, mas, sim, no contexto de outros direitos.

O bem jurídico integridade física abrange tanto a integridade corporal quanto a psíquica.

Destarte, não é admissível a concessão do benefício pretendido, porque não preenchidos os requisitos estabelecidos (ID 64774816 - Pág. 6).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, verifico que, apesar de o recorrente ter fundado seu apelo na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo (AgInt no REsp n. 2.132.692/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30/8/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
25/11/2024 05:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:19

Recebidos os autos
22/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/11/2024 13:19

Recebidos os autos
22/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/11/2024 13:19

Recurso Especial não admitido
22/11/2024 09:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/11/2024 08:59

Recebidos os autos
22/11/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/11/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:43

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/10/2024 12:15

Recebidos os autos
28/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/10/2024 21:27

Juntada de Petição de recurso especial
10/10/2024 00:07

Publicado Ementa em 10/10/2024.
09/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 10:29

Expedição de Ofício.
07/10/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:46

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2024 17:28

Juntada de comunicações
03/10/2024 17:12

Expedição de Ofício.
03/10/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 07:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2024 10:01

Recebidos os autos
19/08/2024 10:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
19/08/2024 07:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/08/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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