09/09/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/07/2025.
26/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:53

Juntada de intimação de pauta
24/06/2025 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 19:26

Recebidos os autos
12/05/2025 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
09/05/2025 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 10:37

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 10:36

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/04/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
10/04/2025 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 02:22

Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2025.
18/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0749805-69.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA DE MORAIS MENDES CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL FABIO EDUARDO MARQUES faço público a todos os interessados que, no dia 03 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
14/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:38

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 13:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2024 11:18

Recebidos os autos
17/12/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/12/2024 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0749805-69.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA DE MORAIS MENDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão (ID 66479153) proferida nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva nº 0708136-21.2020.8.07.0018, ajuizado por LIGIA DE MORAIS MENDES, que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que seja observada a aplicação da taxa SELIC sobre o montante consolidado da dívida.

Em suas razões recursais, o executado agravante aduz que a retificação de eventual erro de cálculo configura uma das situações que não estão sujeitas à preclusão, para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, nos termos do inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil.

Ressalta que eventual concordância do Distrito Federal com os cálculos apresentados pelos credores não se confunde com a anuência com os cálculos elaborados pela contadoria, o que não enseja comportamento contraditório do ente distrital.

Afirma que a hipótese em apreço versa sobre o índice de correção monetária aplicável à condenação a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a qual só foi promulgada em dezembro de 2021.

Alega que, nos termos dos argumentos trazidos pela decisão recorrida, a aplicação da taxa Selic deverá se dar sobre o montante do débito (principal + correção + juros) e não apenas do principal corrigido (principal + correção).

Dessa forma, há nítido equívoco quanto à aplicação da SELIC uma vez que a SELIC já engloba os juros e a correção monetária; assim, a incidência cumulada da Selic com juros configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito, o que claramente causa indevida majoração dos valores discutidos.

Aponta que existem diversos precedentes do STJ e STF que ensinam que a incidência da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

Por ser um índice composto, servindo como indexador de correção monetária e juros moratórios, veda-se que haja a sua incidência sobre juros, prática que acarreta o anatocismo.

Destaca que o artigo 22 da Resolução nº 303 do CNJ trata apenas da atualização da conta do precatório do crédito não tributário, não sendo aplicável às condenações em processos de conhecimento, como é o caso.

Considera que a plausibilidade do direito alegado se encontra nas razões e fundamentos jurídicos supra, e que a urgência se pauta na impossibilidade de qualquer imposição de prejuízo ao Ente Público, em especial porque nenhum valor pode ser pago à autora antes da correta definição sobre o tema.

Acrescenta que o periculum in mora decorre do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença com a adoção de critérios incorretos, o que pode levar à expedição de precatório.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, requer o provimento integral do recurso para reformar a decisão agravada, determinando que a SELIC incida apenas sobre o principal corrigido (principal + correção) e não sobre o principal corrigido mais juros, tal como determinado pela decisão recorrida, uma vez que tal prática representa anatocismo.

Sem preparo, em face da isenção legal. É o relatório.

Decido.

Em relação à atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Portanto, a concessão de medidas de urgência em sede recursal está condicionada à demonstração simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em juízo de cognição sumária, própria desta fase recursal, observa-se haver razões suficientes para a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

No presente caso, o executado agravante alega excesso de execução, ao argumento de que a SELIC deve incidir de forma simples, evitando-se o anatocismo.

Nesse contexto, vislumbra-se risco de dano grave ou de difícil reparação ao agravante, assim como possível realização de atos processuais desnecessários, caso não se suspendam os efeitos da decisão e ocorra o prosseguimento do feito com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor – RPV.

Dessa forma, considerando que a tramitação do agravo de instrumento costuma ser célere, a concessão de efeito suspensivo à decisão, até o exame do mérito pelo Órgão Colegiado, é a medida mais adequada.

Nesses termos, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispensa-se informações. À parte agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília-DF, 22 de novembro de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
25/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 09:53

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/11/2024 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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