13/03/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:35

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708694-63.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA PEREIRA AMARAL MAGALHAES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte requerida, antes mesmo da deflagração da fase executiva, liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença, conforme guia de depósito de ID 224934784, no valor de R$ 5.531,13 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e treze centavos), razão pela qual a liberação da aludida quantia em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos são medidas que se impõem.

DEFIRO o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 225440880.

Expeça-se o Alvará Eletrônico via PIX.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Registro, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/02/2025 09:51

Recebidos os autos
18/02/2025 09:51

Determinado o arquivamento
12/02/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/02/2025 11:38

Transitado em Julgado em 27/01/2025
12/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 20:10

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708694-63.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA PEREIRA AMARAL MAGALHAES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos e, diante do depósito efetuado pela parte requerida, ID 224934792, intime-se a parte requerente para dizer se, pela quantia depositada (R$ 5.531,13), outorga plena e geral quitação ao débito objeto da presente demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência à quitação, bem como para indicar, no mesmo prazo, conta bancária de sua titularidade ou do(a) advogado(a) com poderes para levantamento (não sendo possível a transferência para conta do escritório de advocacia), com as seguintes informações: banco, agência, conta, tipo de conta (poupança ou corrente), nome e CPF do titular, para fins de transferência eletrônica.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 15:32:56.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO t317210
06/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:51

Publicado Sentença em 29/01/2025.
29/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:28

Recebidos os autos
27/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:28

Homologada a Transação
24/01/2025 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/01/2025 16:59

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
18/12/2024 02:37

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708694-63.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA PEREIRA AMARAL MAGALHAES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por LUANA PEREIRA AMARAL MAGALHAES em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A tendo por fundamento má prestação de serviço.

Luana Amaral Magalhães Cecilio, segurada de um plano de saúde administrado pela Bradesco Saúde de 24/11/2017 até 10/01/2024, enfrentou complicações graves durante sua gestação, diagnosticadas pelo Dr.

Marcondes Carneiro Leite Junior.

A Bradesco Saúde autorizou sua internação no Hospital Santa Lucia Sul, mas recusou-se a cobrir os honorários médicos do parto, apesar de assumir todas as outras despesas relacionadas.

Luana, sob urgência, pagou R$5,000.00 ao médico e assumiu, ainda, o custo de R$879.00 por um exame de detecção de trombofilia realizado em 04/07/2023.

Luana requer a condenação da Bradesco Saúde ao pagamento de danos materiais no valor total de R$5,879.00, que inclui R$5,000.00 pelos honorários médicos e R$879.00 pelo exame de trombofilia.

A Bradesco Saúde apresentou sua contestação alegando a prescrição anual como preliminar, referente à cobrança dos honorários médicos e do exame de trombofilia, com base no Código Civil.

Nos argumentos de defesa, a Bradesco Saúde afirmou que o plano de saúde de Luana estava suspenso devido a inadimplência, o que justificaria a recusa de cobertura/reembolso.

Adicionalmente, a empresa destacou que não houve pedido formal de reembolso para o exame de trombofilia e reiterou que o reembolso de qualquer procedimento está sujeito aos limites contratualmente estabelecidos.

Designada e realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo entre as partes presentes restou infrutífera (ID 215276008). É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Preliminar de Prescrição A requerida levantou prejudicial de mérito de prescrição, a qual não merece guarida.

A ação com pretensão de reparação civil nos contratos de plano/seguro saúde não está sujeita ao prazo anual, mas trienal (art. 206, §3º, V, CC), conforme jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, aplicável o prazo de três anos, em observância à regra contida no art. 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prescrição ânua para pretensão que envolva segurado e segurador não alcança os seguros-saúde, sendo o prazo decenal ou trienal, conforme a natureza da pretensão: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DE VIDA.

PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA.

PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1.

Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). (...) 8.

Tese firmada para efeito do artigo 947 do CPC de 2015: "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". 9.

Tal proposição não alcança, por óbvio, os seguros-saúde e os planos de saúde - dada a natureza sui generis desses contratos, em relação aos quais esta Corte assentou a observância dos prazos prescricionais decenal ou trienal, a depender da natureza da pretensão - nem o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o seguro DPVAT), cujo prazo trienal decorre de dicção legal específica (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil), já tendo sido reconhecida pela Segunda Seção a inexistência de relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio (REsp 1.091.756/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018). (...) (REsp 1303374/ES, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 16/12/2021) No caso dos autos, a despesa com o exame de trombofilia ocorreu em 04/07/2023 e com os honorários médicos ocorreu em 12/12/2023 (ID 209871098 e 209871099).

Assim, levando-se em conta a data das despesas médicas, tem-se que a autora propôs o feito ainda dentro do prazo trienal previsto, uma vez que propôs a presente ação em 04/09/2024.

Rejeito a prejudicial.

Indefiro o pedido do autor para a reabertura de prazo para se manifestar quanto a prejudicial por cuidar-se de matéria de ordem pública, e rejeitada.

Nesse toar carece o autor de interesse na reabertura de prazo, por ausência de prejuízo.

MÉRITO A contratação do plano de saúde entre as partes, a autorização para a internação para o parto e as despesas suportadas pela requerente configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a parte ré deve reembolsar as despesas não cobertas/autorizadas pelo seguro saúde.

A documentação apresentada demonstra que a requerida autorizou a internação da parte autora em estabelecimento particular, portanto, deverá suportar as despesas para o procedimento médico (parto).

Noutro giro, não comprovou que notificou previamente a autora quanto a suspensão do seguro saúde.

A suspensão ou cancelamento do serviço sem o cumprimento desse requisito implica violação dos direitos do consumidor, assegurados pela legislação pertinente.

Portanto, deverá ressarcir as despesas médicas suportadas pela autora.

Nessa esteira, tendo em vista que o reembolso de despesa médica foi recusado e foi obrigada a custear atendimento no valor de R$ 5.000,00, a requerida tem a obrigação de ressarcir à autora.

Por outro lado, a requerida não comprovou o valor limite para o reembolso, de modo que o valor deverá ser inteiramente devolvido.

O exame R$879,00 não custeado, não teve o solicitação de autorização ou reembolso apreciado e negado pela seguradora, razão pela qual, não poderá ser indenizado.

Dessa forma, conclui-se pela procedência parcial do pedido de reparação material devidamente comprovada de R$ 5.000,00.

Ante o exposto, rejeitada a preliminar de prescrição, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial para condenar a Bradesco Saúde S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora à taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA), a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/12/2024 11:20

Recebidos os autos
16/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de LUANA PEREIRA AMARAL MAGALHAES em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
22/10/2024 10:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 02:30

Recebidos os autos
20/10/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 12:59

Recebidos os autos
09/09/2024 12:59

Denegada a prevenção
04/09/2024 07:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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