30/01/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:47

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de NICOLLE LETICIA CAMPOS GOMES em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:34

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700645-39.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NICOLLE LETICIA CAMPOS GOMES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença.

Reclassifique-se, devendo a Secretaria verificar e conferir as características do processo para constar a classe processual e o assunto pertinente (9149).

Além de fazer as alterações nos polos da ação, a certificação do trânsito em julgado e os cadastros de prioridade, caso necessário.

A parte executada noticiou que foi deferido o pedido de processamento de recuperação judicial, em 31/8/2023, na demanda ajuizada na Primeira Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 (ID 190095988). É o relatório.

Decido.

Na hipótese, verifica-se que a tutela judicial buscada nestes autos consiste na adoção de medidas para a satisfação de crédito.

Conforme o enunciado nº 51 do FONAJE: os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial.

Na hipótese, verifica-se que o processo já se encontra na fase de cumprimento de sentença.

O débito do presente caso é líquido e certo e não há necessidade de liquidação, entretanto, este Juízo não poderá fazer qualquer ato de constrição, devendo a parte credora habilitar no Juízo Concursal o débito constituído e este proceder eventual constrição.

Salienta-se que HABILITAÇÃO dos créditos sujeitos à recuperação judicial deverá ser formalizada nos termos dos artigos 9º e ss. da Lei 11.101/2005, e não se processará de ofício, mas sim, mediante requerimento formal do próprio credor, instruído com a certidão de crédito.

Neste contexto, não vejo razão para a manutenção da paralisação do processo, uma vez que este Juízo está impedido de adoção de medidas de constrição e não há nos autos penhora para garantir o pagamento do crédito.

Assim, a suspensão do processo não traz nenhuma vantagem efetiva às partes.

Além disso, a suspensão do processo implica a necessidade revisão periódica do feito, o que importa a alocação de recursos humanos e materiais para a conservação em cartório de processo paralisado, em flagrante prejuízo à prática de atos realmente necessários à efetiva prestação jurisdicional, tudo a recomendar o arquivamento.

Acrescenta, também, que em âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do que acontece no rito ordinário.

Por tais razões, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9099/95.

A parte credora deverá habilitar seu crédito, no Juízo da recuperação judicial.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito, nos termos fixados na Sentença de até o dia 31/8/2024 (data do deferimento do pedido da recuperação judicial), nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.

Após, EXPEÇA-SE a certidão de crédito à parte credora, para que possa habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial com observância dos termos dos arts. 8º, 9º e ss. da Lei n.º 11.101/2005, por meio de procedimento autônomo, distribuído por dependência Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900, processo n. 5194147-26.2023.8.13.0024.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, em caso de quitação do débito.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
06/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 18:05

Recebidos os autos
05/12/2024 18:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/11/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/11/2024 16:37

Processo Desarquivado
26/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:31

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 06:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:06

Decorrido prazo de NICOLLE LETICIA CAMPOS GOMES em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:40

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 02:40

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
17/05/2024 17:14

Recebidos os autos
17/05/2024 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 07:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/04/2024 04:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
21/03/2024 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 02:28

Recebidos os autos
20/03/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 13:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2024 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 18:19

Recebidos os autos
31/01/2024 18:19

Outras decisões
29/01/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/01/2024 15:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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