22/08/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:04

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/08/2025 09:26

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 24ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/07 até 16/07) Ata da 24ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/07 até 16/07), realizada no dia 09 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0718631-56.2022.8.07.0018 0718229-72.2022.8.07.0018 0709031-94.2024.8.07.0000 0721072-61.2022.8.07.0001 0704992-05.2021.8.07.0018 0703454-29.2024.8.07.0003 0705622-20.2023.8.07.0009 0702544-08.2024.8.07.0001 0710200-16.2024.8.07.0001 0744922-79.2024.8.07.0000 0747773-91.2024.8.07.0000 0706247-90.2024.8.07.0018 0748656-38.2024.8.07.0000 0712613-02.2024.8.07.0001 0750952-33.2024.8.07.0000 0701451-71.2024.8.07.0013 0702277-31.2023.8.07.0014 0752603-03.2024.8.07.0000 0753376-48.2024.8.07.0000 0753785-24.2024.8.07.0000 0754123-95.2024.8.07.0000 0754593-29.2024.8.07.0000 0701354-76.2025.8.07.0000 0702049-30.2025.8.07.0000 0702586-26.2025.8.07.0000 0701438-72.2024.8.07.0013 0703025-37.2025.8.07.0000 0703744-19.2025.8.07.0000 0704373-90.2025.8.07.0000 0706397-91.2025.8.07.0000 0705335-16.2025.8.07.0000 0705373-28.2025.8.07.0000 0705840-07.2025.8.07.0000 0723158-68.2023.8.07.0001 0706259-27.2025.8.07.0000 0706341-58.2025.8.07.0000 0767805-69.2024.8.07.0016 0702329-76.2022.8.07.0009 0706657-71.2025.8.07.0000 0715138-54.2024.8.07.0001 0700208-39.2022.8.07.0021 0726217-30.2024.8.07.0001 0708042-54.2025.8.07.0000 0708601-11.2025.8.07.0000 0708754-44.2025.8.07.0000 0708961-43.2025.8.07.0000 0742740-54.2023.8.07.0001 0709542-58.2025.8.07.0000 0709743-50.2025.8.07.0000 0711200-20.2025.8.07.0000 0705872-87.2017.8.07.0001 0752290-39.2024.8.07.0001 0712345-14.2025.8.07.0000 0712397-10.2025.8.07.0000 0713009-45.2025.8.07.0000 0713060-56.2025.8.07.0000 0738775-68.2023.8.07.0001 0708430-34.2024.8.07.0018 0713269-25.2025.8.07.0000 0713297-90.2025.8.07.0000 0713667-69.2025.8.07.0000 0713756-92.2025.8.07.0000 0714145-77.2025.8.07.0000 0714324-11.2025.8.07.0000 0714363-08.2025.8.07.0000 0714381-29.2025.8.07.0000 0714385-66.2025.8.07.0000 0714398-65.2025.8.07.0000 0714418-56.2025.8.07.0000 0714541-54.2025.8.07.0000 0714763-22.2025.8.07.0000 0701306-45.2024.8.07.0003 0714941-68.2025.8.07.0000 0719298-71.2024.8.07.0018 0700549-90.2025.8.07.0011 0702572-22.2024.8.07.0018 0722087-65.2022.8.07.0001 0716151-57.2025.8.07.0000 0716272-85.2025.8.07.0000 0726844-34.2024.8.07.0001 0716321-29.2025.8.07.0000 0716454-71.2025.8.07.0000 0716652-11.2025.8.07.0000 0716791-60.2025.8.07.0000 0716874-76.2025.8.07.0000 0717141-48.2025.8.07.0000 0717385-74.2025.8.07.0000 0717426-41.2025.8.07.0000 0717482-74.2025.8.07.0000 0719899-31.2024.8.07.0001 0752691-38.2024.8.07.0001 0717727-85.2025.8.07.0000 0717736-47.2025.8.07.0000 0704374-79.2024.8.07.0010 0718042-16.2025.8.07.0000 0718169-51.2025.8.07.0000 0718458-81.2025.8.07.0000 0718502-03.2025.8.07.0000 0718851-06.2025.8.07.0000 0719303-16.2025.8.07.0000 0005826-17.2014.8.07.0011 0752988-45.2024.8.07.0001 0704148-68.2024.8.07.0012 0704443-08.2024.8.07.0012 0702166-98.2024.8.07.0018 0711925-22.2024.8.07.0007 0711605-72.2024.8.07.0006 0702003-84.2025.8.07.0018 0717461-37.2021.8.07.0001 0721282-84.2024.8.07.0020 0715268-69.2023.8.07.0004 0705944-56.2017.8.07.0007 0701302-60.2024.8.07.0018 0729373-20.2024.8.07.0003 0711352-87.2024.8.07.0005 0705135-04.2024.8.07.0013 0722228-56.2024.8.07.0020 0705460-79.2024.8.07.0012 0705657-15.2025.8.07.0007 0710675-69.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0700793-42.2018.8.07.0018 0734668-78.2023.8.07.0001 0738985-88.2024.8.07.0000 0705700-29.2019.8.07.0017 0745813-03.2024.8.07.0000 0751388-89.2024.8.07.0000 0715142-22.2023.8.07.0003 0719786-14.2023.8.07.0001 0706756-58.2023.8.07.0017 0718180-14.2024.8.07.0001 0709355-50.2025.8.07.0000 0711471-29.2025.8.07.0000 0704509-76.2024.8.07.0015 0702593-40.2024.8.07.0004 0716330-88.2025.8.07.0000 0720460-24.2025.8.07.0000 0715306-75.2023.8.07.0006 0702718-14.2024.8.07.0002 0705392-41.2024.8.07.0009 ADIADOS 0711355-73.2023.8.07.0006 0724297-21.2024.8.07.0001 0715236-21.2024.8.07.0007 0700871-50.2024.8.07.0010 0720493-85.2024.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 16 de Julho de 2025 às 17:28:12 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2025.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
16/07/2025 17:50

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
16/07/2025 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 19:33

Recebidos os autos
27/06/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:45

Juntada de entregue (ecarta)
30/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 17:04

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:22

Recebidos os autos
28/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:08

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/05/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo Interno.

Deserção.

Pagamento do Preparo recursal no dia seguinte.

Expediente bancário.

Ausência de justo impedimento.

Inaplicabilidade da Sumula n. 484/STJ.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da não comprovação do recolhimento tempestivo do preparo recursal nem de seu pagamento em dobro, quando instado a fazê-lo.

II.

Questões em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a realização do pagamento do preparo recursal no dia seguinte à interposição do recurso, após o expediente bancário, justifica a aplicação da Súmula 484 do STJ e afasta a deserção.

III.

Razões de decidir 3.

A Súmula 484/STJ admite o recolhimento do preparo no primeiro dia útil subsequente apenas quando a parte não puder efetuar o pagamento no ato da interposição por encerramento do expediente bancário. 4.

O agravante não demonstrou qualquer impedimento bancário para o pagamento imediato, especialmente diante das atuais facilidades eletrônicas disponíveis. 5.

O recorrente solicitou a guia de recolhimento apenas no dia seguinte à interposição e efetuou o pagamento no período noturno, sem justificar a impossibilidade de recolhimento tempestivo. 6.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal afasta a aplicação da Súmula 484/STJ quando não há justificativa plausível para a postergação do pagamento, configurando-se a deserção. 7.

A ausência de pagamento tempestivo e a não comprovação de justo impedimento impedem a mitigação da regra da deserção.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: 1.

A Súmula 484/STJ somente se aplica quando a parte demonstra que a interposição do recurso ocorreu após o expediente bancário, impossibilitando o recolhimento do preparo no mesmo dia. 2.

O avanço tecnológico e as facilidades bancárias eletrônicas atuais exigem a demonstração efetiva de impedimento para afastar a deserção. 3.

A ausência de comprovação do justo impedimento para o pagamento tempestivo do preparo recursal enseja a aplicação da deserção. ------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.200.015/RJ, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 21/08/2023, DJe 29/08/2023; TJDFT, Acórdão 917469, 20150020277903AGI, Rel.

Des.

Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 27/01/2016, DJe 05/02/2016.
10/04/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 13:00

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 13:14

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 19:25

Recebidos os autos
18/02/2025 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/02/2025 13:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 07:59

Juntada de entregue (ecarta)
07/01/2025 17:37

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 14:34

Expedição de Mandado.
07/01/2025 13:05

Juntada de ato ordinatório
07/01/2025 00:29

Juntada de Petição de agravo interno
13/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:44

Recebidos os autos
10/12/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 13:41

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/12/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0748656-38.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via SNIPER e a expedição de ofícios diversos com o fim de obter informação sobre o patrimônio do executado CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR.

O recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso.

Diante disto, foi intimado para apresentar o comprovante do pagamento tempestivo do preparo ou promover o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Em resposta, juntou comprovante de pagamento do preparo efetuado um dia após a interposição do recurso. É a síntese do necessário.

DECIDO.

O artigo 932, inc.

III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Antes de considerar inadmissível o recurso, no entanto, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício (CPC, art. 932, parágrafo único).

Na hipótese, assegurou-se a correção do vício, mas o agravante apresentou comprovante de pagamento intempestivo do preparo, não tendo recolhido em dobro.

Assim, o recurso é deserto e não pode ser conhecido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
25/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:20

Recebidos os autos
25/11/2024 08:20

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE)
22/11/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/11/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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