09/04/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:33

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 12:02

Recebidos os autos
04/04/2025 12:02

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 12:00

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/02/2025 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/02/2025 21:01

Juntada de Certidão
05/02/2025 20:59

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
13/01/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0725801-70.2021.8.07.0000 RECORRENTES: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSÉ PEREIRA NETO DECISÃO Considerando a orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto o recurso extraordinário à autorizada apreciação da Corte Suprema, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
20/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:15

Recebidos os autos
19/12/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/12/2024 15:15

Recebidos os autos
19/12/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/12/2024 15:15

Recurso extraordinário admitido
19/12/2024 11:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/12/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/12/2024 09:41

Recebidos os autos
19/12/2024 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:44

Recebidos os autos
18/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2024 13:43

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:16

Recebidos os autos
28/11/2024 19:16

em cooperação judiciária
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/11/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:45

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:26

Recebidos os autos
28/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/10/2024 12:12

Recebidos os autos
22/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Câmara Cível
22/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:33

Recebidos os autos
22/10/2024 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/10/2024 08:33

Recebidos os autos
22/10/2024 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/10/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/10/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/10/2024 14:23

Recebidos os autos
21/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
08/07/2024 14:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2023 08:36

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1234)
19/10/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
05/09/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:15

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 06:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 06:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 06:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:21

Recebidos os autos
25/08/2022 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/08/2022 08:21

Recebidos os autos
25/08/2022 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/08/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 17:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/08/2022 17:29

Recebidos os autos
24/08/2022 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/08/2022 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/08/2022 14:50

Recebidos os autos
24/08/2022 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/08/2022 14:48

Juntada de Certidão
15/08/2022 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/08/2022 18:30

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/08/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA NETO em 10/08/2022 23:59:59.
06/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:06

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 23:58

Recebidos os autos
25/07/2022 23:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2022 23:58

Recebidos os autos
25/07/2022 23:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2022 23:58

Recurso extraordinário admitido
25/07/2022 12:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/07/2022 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/07/2022 12:13

Recebidos os autos
25/07/2022 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/07/2022 12:04

Recebidos os autos
25/07/2022 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2022 00:05

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 18:33

Juntada de Certidão
20/07/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:18

Recebidos os autos
20/07/2022 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito
20/07/2022 14:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/07/2022 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/07/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:36

Recebidos os autos
29/06/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 22:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/06/2022 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/06/2022 09:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:39

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:10

Recebidos os autos
01/06/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 08:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/05/2022 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 21:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/05/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:35

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:26

Recebidos os autos
06/05/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/05/2022 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/05/2022 10:33

Recebidos os autos
03/05/2022 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
03/05/2022 00:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA NETO em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:19

Publicado Despacho em 11/04/2022.
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:16

Recebidos os autos
07/04/2022 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/04/2022 14:16

Recebidos os autos
07/04/2022 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/04/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/04/2022 13:52

Recebidos os autos
07/04/2022 12:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/04/2022 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/04/2022 11:31

Recebidos os autos
07/04/2022 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/04/2022 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2022 00:05

Publicado Certidão em 06/04/2022.
05/04/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
03/04/2022 20:50

Juntada de Certidão
03/04/2022 16:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
01/04/2022 16:45

Recebidos os autos
01/04/2022 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/04/2022 16:44

Juntada de Certidão
01/04/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2022 00:06

Publicado Ementa em 25/03/2022.
25/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
22/03/2022 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:24

Juntada de pauta de julgamento
03/03/2022 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2022 20:56

Recebidos os autos
07/02/2022 16:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/02/2022 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/02/2022 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 10:25

Recebidos os autos
26/01/2022 10:25

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
25/01/2022 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/12/2021 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
03/11/2021 14:02

Conclusos para Relator(a)
03/11/2021 12:48

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/10/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 02:17

Publicado Ementa em 18/10/2021.
15/10/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:13

Recebidos os autos
11/10/2021 20:37

Concedida a Segurança a JOSE PEREIRA NETO - CPF: *21.***.*19-34 (IMPETRANTE)
11/10/2021 20:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2021 15:19

Recebidos os autos
27/08/2021 14:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 10:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/08/2021 10:48

Recebidos os autos
25/08/2021 10:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/08/2021 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/08/2021 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2021 11:30

Juntada de Certidão
19/08/2021 08:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:17

Publicado Decisão em 16/08/2021.
13/08/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:37

Juntada de Certidão
13/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 17:19

Juntada de Certidão - central de mandados
10/08/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 21:03

Expedição de Mandado.
10/08/2021 19:37

Recebidos os autos
10/08/2021 19:37

Concedida a Medida Liminar
10/08/2021 19:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/08/2021 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/08/2021 16:29

Recebidos os autos
10/08/2021 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/08/2021 16:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Câmara Cível para Distribuição - (outros motivos)
10/08/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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