16/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESTRUIÇÃO DE CERCA E FURTO DE POSTES.

RECONVENÇÃO.

PROVA DA AUTORIA.

INEXISTÊNCIA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

EXCESSO NÃO CONFIGURADO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

I.

Caso em exame 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, com fundamento em suposta destruição reiterada de cerca limítrofe entre propriedades rurais, já objeto de ação anterior, e furto de postes.

O autor alegou que, mesmo após a indenização paga pela ré em cumprimento de sentença anterior, ela teria novamente danificado a cerca, causando prejuízos à sua atividade agropastoril.

Pediu reparação de danos materiais no valor de R$ 15.180,00 e danos morais de R$ 10.000,00, além de obrigação de manter os colchetes da cerca fechados.

A ré contestou, negou a autoria dos fatos, atribuiu os danos à ação de terceiros e apresentou reconvenção por danos morais decorrentes de falsa imputação de crime.

A sentença julgou improcedentes todos os pedidos.

Ambas as partes interpuseram apelações.

II.

Questão em discussão 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a reconvenção por danos morais proposta pela ré deve ser acolhida em razão de falsa imputação de crime; (ii) determinar se a sentença que julgou improcedentes os pedidos principais deve ser reformada para deferir a indenização por danos morais e materiais, ante a alegação de existência de provas suficientes da responsabilidade da ré; (iii) analisar se deve ser revogada a gratuidade da justiça deferida à ré.

III.

Razões de decidir 3.

A imputação de autoria dos danos feita pelo autor decorre do exercício regular do direito de ação, não havendo excesso que configure ilícito indenizável, capaz de ensejar a indenização por danos morais. 4.

A gratuidade da justiça deferida à ré deve ser mantida, diante da presunção legal de veracidade da hipossuficiência alegada por pessoa natural, corroborada pela ausência de elementos capazes de infirmar essa alegação. 5.

A ausência de prova da autoria dos danos alegados impede a responsabilização civil da ré.

IV.

Dispositivo 6.

Negou-se provimento ao apelo da ré/reconvinte.

Negou-se provimento ao apelo adesivo do autor/reconvindo. _______ Dispositivos relevantes citados: CF 5 XXXV; CPC 373 99 §§ 2 3; CC 186 927.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1736842, 0707056-06.2021.8.07.0012, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/07/2023, publicado no DJe: 09/08/2023.
22/09/2022 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/09/2022 16:53

Juntada de Certidão
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 15:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:49

Juntada de Certidão
28/07/2022 15:06

Juntada de Petição de apelação
28/07/2022 15:05

Juntada de Petição de apelação
11/07/2022 00:31

Publicado Sentença em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:52

Recebidos os autos
07/07/2022 12:52

Julgado improcedente o pedido
20/05/2022 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/05/2022 16:56

Recebidos os autos
20/05/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/04/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:35

Recebidos os autos
21/03/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/03/2022 17:47

Juntada de Certidão
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:49

Juntada de Certidão
22/02/2022 07:14

Juntada de Petição de réplica
03/02/2022 00:26

Publicado Despacho em 03/02/2022.
03/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 15:37

Recebidos os autos
01/02/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/02/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
31/01/2022 19:03

Juntada de Petição de contestação
01/12/2021 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2021 00:27

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:20

Recebidos os autos
04/11/2021 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2021 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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