10/01/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 13:17

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:38

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702007-49.2024.8.07.0021 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ELIZEUDA CAMPOS DA SILVA SENTENÇA Consta dos presentes autos que o (a) beneficiário (a) submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada conforme termo de audiência.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado.

Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário.

Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Intime-se o (a) beneficiário (a).

Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
20/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:10

Recebidos os autos
19/12/2024 18:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/12/2024 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:23

Recebidos os autos
18/12/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/12/2024 11:31

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:44

Recebidos os autos
22/11/2024 17:44

Homologada a Transação Penal
22/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 08:37

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:33

Recebidos os autos
24/10/2024 18:33

Outras decisões
24/10/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
24/10/2024 14:32

Juntada de intimação
10/09/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:25

Recebidos os autos
09/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
09/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
28/08/2024 20:08

Recebidos os autos
28/08/2024 20:08

Outras decisões
27/08/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:00

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
15/08/2024 12:11

Expedição de Intimação.
15/08/2024 12:09

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
14/08/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 10:32

Expedição de Intimação.
09/08/2024 10:21

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
24/06/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/06/2024 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:45

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:55

Recebidos os autos
05/06/2024 18:55

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
05/06/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/06/2024 08:52

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:37

Juntada de Certidão
12/05/2024 22:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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