23/05/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2025 16:48

Recebidos os autos
20/05/2025 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
20/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:15

Recebidos os autos
19/05/2025 19:15

Outras decisões
13/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
08/05/2025 21:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:52

Transitado em Julgado em 10/03/2025
21/03/2025 13:29

Recebidos os autos
21/03/2025 13:29

Outras decisões
12/02/2025 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de CLEIDE ALMEIDA BARCELOS DOS REIS em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
15/01/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/01/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711061-84.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: CLEIDE ALMEIDA BARCELOS DOS REIS SENTENÇA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuíza ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 contra CLEIDE ALMEIDA BARCELOS DOS REIS, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega que as partes celebraram contrato de financiamento, garantido por cláusula de alienação fiduciária, cujo ônus recaiu sobre o Veículo-Marca HYUNDAI, Modelo HB20S VISIONPACK 1.0, Ano/Modelo 2020/2021, Cor BRANCO, Placa REI7A75, Chassi 9BHCP41AAMP137992, que foi inadimplido pela parte ré.

Pede a concessão da medida liminar e, ao final, a confirmação da medida com o reconhecimento da propriedade do bem objeto da demanda.

A medida liminar foi deferida, nos termos da decisão ao ID 206059891, e o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, bem como a citação da parte ré, consoante certidão de ID. 215168416.

A parte ré deixou transcorrer o prazo para purga da mora e contestação (ID 215598389 e 217770407).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, inciso I, do NCPC.

Não há questão processual, prejudicial ou preliminar pendente de apreciação.

Trata-se de pedido de busca e apreensão fundado em contrato garantido com a alienação fiduciária regulamentada pelo Decreto-Lei 911/32.

Os documentos juntados aos autos demonstram a existência da cláusula de alienação fiduciária em garantia e a mora.

A parte ré não promoveu a purga, pois não pagou a integralidade da dívida, nem apresentou defesa, a teor do que determina o art. 3º, §2º do Dec.

Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014.

Procedente o pedido de consolidação da propriedade.

Ante o exposto, declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, para confirmar a liminar e JULGAR PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar nas mãos da parte autora a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente objeto do contrato que instrui a petição inicial.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º do NCPC.

A constrição do veículo inserida via RENAJUD foi excluída (ID 215598389).

Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 7
18/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 20:31

Recebidos os autos
17/12/2024 20:31

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:26

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de CLEIDE ALMEIDA BARCELOS DOS REIS em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 10:11

Recebidos os autos
17/10/2024 10:11

Outras decisões
09/10/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 16:25

Recebidos os autos
01/08/2024 16:25

Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
30/07/2024 09:08

Recebidos os autos
30/07/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 02:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
30/07/2024 02:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/07/2024 02:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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