09/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
02/09/2025 17:03

Recebidos os autos
02/09/2025 17:03

Outras decisões
01/09/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/09/2025 13:04

Juntada de Certidão
29/08/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 14:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2025 17:38

Expedição de Mandado.
09/07/2025 00:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2025 16:55

Recebidos os autos
08/07/2025 16:55

Outras decisões
26/05/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:00

Recebidos os autos
25/04/2025 16:00

Outras decisões
12/03/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/03/2025 23:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:14

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:43

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 18:43

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 21:35

Recebidos os autos
27/01/2025 21:35

Outras decisões
26/01/2025 01:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/01/2025 15:33

Juntada de Petição de réplica
23/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711390-96.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: CRISTIANE SARDINHA AVELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Interrompa a teimosinha de ID. 220019022.

Intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual.

A procuração de ID. 220287980 não guarda relação com o feito.

Prazo de 10 (dez) dias.

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO ajuíza ação contra CRISTIANE SARDINHA AVELAR.

Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta-bancária da parte devedora.

O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INC.

X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de valores depositados em conta de poupança como meio de satisfação do crédito constituído em favor do recorrido. 2.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3.

O art. 833, § 2º, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No caso, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 34.656,58 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) disponível na conta poupança do agravante. 5.

A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra contida no art. 833 do referido diploma normativo, em particular ao critério disposto no § 2º do mencionado dispositivo, que expressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicabilide da regra de impenhorabilidade. 6.

A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1.

Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7.

Além disso, o art. 833, inc.

X, do CPC, impede a penhora de valores depositados em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1308510, 07023245220208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.455,99 realizado na conta do Banco Regional de Brasília, em benefício da parte devedora.

Os valores bloqueados na conta do 99PAY no valor de R$ 22,80 e R$ 529,98 em conta do do Banco Inter devem ser liberados em favor do credor, pois não impugnado pelo executado.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada no valor de R$ 1.455,99.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
18/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:16

Recebidos os autos
17/12/2024 18:16

Outras decisões
16/12/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/12/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/12/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
11/12/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
10/12/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/12/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:23

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/12/2024 17:09

Recebidos os autos
02/12/2024 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/12/2024 16:41

Recebidos os autos
13/11/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/11/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:23

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de CRISTIANE SARDINHA AVELAR em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 05:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:46

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 16:35

Recebidos os autos
14/08/2024 16:35

Outras decisões
05/08/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708737-88.2024.8.07.0017

Condominio 21

Luciana Cortez da Rocha

Advogado: Danielly Martins Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0719885-55.2021.8.07.0000

Cesar Tomaz de Almeida Vieira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2021 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0708862-62.2019.8.07.0007

Condominio Feibox Taguatinga

Eva Maria de Lima Moraes

Advogado: Sigrid Costa de Campos Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2019 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0079371-16.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Aalocomiclas Associa dos Adquirentes

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2019 05:20

Exibir Processo

Processo nº 0724375-31.2023.8.07.0007

Gabriella Souza de Araujo

Rodrigo Alves de Moura

Advogado: Carlos Abrahao Faiad

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 13:57

Exibir Processo