07/03/2025 19:13

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 19:13

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:05

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:54

Recebidos os autos
29/01/2025 16:54

Julgado improcedente o pedido
17/01/2025 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/01/2025 13:26

Juntada de Petição de réplica
09/01/2025 17:25

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0789811-70.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGO SANTOS DE ARAUJO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e a emenda.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
05/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:39

Recebidos os autos
04/12/2024 13:39

Outras decisões
25/11/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/11/2024 11:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
16/10/2024 15:17

Recebidos os autos
16/10/2024 15:17

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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