08/07/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 13:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 21:57

Recebidos os autos
07/07/2025 21:57

Deferido o pedido de CLEOMARA GUIDUGLI JORGE DEBUZ - CPF: *63.***.*12-87 (REQUERENTE), EMANUELLE GUIDUGLI JORGE DEBUZ - CPF: *37.***.*07-88 (REQUERENTE).
04/07/2025 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/07/2025 10:19

Recebidos os autos
04/07/2025 10:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/07/2025 21:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/07/2025 21:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:53

Processo Desarquivado
03/07/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de EMANUELLE GUIDUGLI JORGE DEBUZ em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de CLEOMARA GUIDUGLI JORGE DEBUZ em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:00

Recebidos os autos
01/04/2025 21:00

Outras decisões
31/03/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/03/2025 18:34

Recebidos os autos
28/03/2025 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/03/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
27/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:07

Processo Desarquivado
20/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:36

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:54

Decorrido prazo de EMANUELLE GUIDUGLI JORGE DEBUZ em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:54

Decorrido prazo de CLEOMARA GUIDUGLI JORGE DEBUZ em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:54

Decorrido prazo de MAHC EDUCACAO, EVENTOS, PUBLICIDADE, MARKETING E ADMINISTRACAO LTDA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
14/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715749-47.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEOMARA GUIDUGLI JORGE DEBUZ, EMANUELLE GUIDUGLI JORGE DEBUZ REQUERIDO: MAHC EDUCACAO, EVENTOS, PUBLICIDADE, MARKETING E ADMINISTRACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por CLEOMARA GUIDUGLI JORGE DEBUZ e EMANUELLE GUIDUGLI JORGE DEBUZ em desfavor de MAHC EDUCAÇÃO, EVENTOS, PUBLICIDADE, MARKETING E ADMINISTRAÇÃO LTDA, partes qualificadas nos autos.

As requerentes relatam que, em 17/02/2024, a primeira requerente (Cleomara) celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços educacionais, tendo como objeto um curso preparatório para concursos públicos, pelo preço de R$ 2.685,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), pagos por meio de cartão de crédito de titularidade da segunda requerente (Emanuelle).

Narram que o curso era para o período matutino, e que a primeira requerente frequentou as aulas durante uma semana, porém, a turma na qual estava matriculada foi encerrada pela requerida, por falta de alunos suficientes, de modo que a requerente foi remanejada para o período noturno.

Afirmam que, no entanto, a primeira requerente não poderia frequentar as aulas no mencionado período, de modo que solicitou o cancelamento da matrícula em 27/02/2024, tendo a requerida se comprometido a realizar o estorno dos valores pagos, o que, no entanto, não ocorreu.

Assim, requerem a decretação da rescisão contratual e a condenação da requerida a restituir o valor de R$ 2.685,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), bem como a lhes indenizar por danos morais, no valor de R$ 5.370,00 (cinco mil, trezentos e setenta reais).

A requerida, embora regularmente citada e intimada, não compareceu à sessão de conciliação, tampouco apresentou justificativa para a sua ausência. É o relatório.

Fundamento e decido.

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

No entanto, a requerida não compareceu aos autos, e a documentação que acompanha a inicial demonstra que a primeira requerente celebrou contrato com a requerida de curso preparatório para o período matutino (id. 205550631), sendo que a cláusula terceira da avença disciplina que, no caso de não haver quórum mínimo, a turma poderia ser cancelada, hipótese em que o valor pago seria restituído.

Assim, considerando que a revelia da requerida tornou incontroversa a alegação de que não houve quórum mínimo para o turno escolhido pela requerente, era obrigação daquela proceder à devolução do valor pago, o que, contudo, não ocorreu.

Portanto, impõe-se o acolhimento dos pedidos de decretação da rescisão contratual e de condenação da requerida à devolução do valor de R$ 2.685,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e a paz de espírito.

Conquanto seja incontroversa a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pelas requerentes, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre a primeira requerente e a requerida e para CONDENAR a requerida a restituir à segunda requerente (Emanuelle) o valor de R$ 2.685,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), com correção monetária pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, desde o desembolso (17/02/2024), e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação (13/08/2024) (Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 19 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/12/2024 18:42

Recebidos os autos
19/12/2024 18:42

Julgado procedente em parte do pedido
02/11/2024 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MAHC EDUCACAO, EVENTOS, PUBLICIDADE, MARKETING E ADMINISTRACAO LTDA em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 06:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:07

Recebidos os autos
10/10/2024 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2024 06:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/09/2024 06:23

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de CLEOMARA GUIDUGLI JORGE DEBUZ em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de EMANUELLE GUIDUGLI JORGE DEBUZ em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/09/2024 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 02:33

Recebidos os autos
10/09/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 18:31

Recebidos os autos
06/08/2024 18:31

Outras decisões
30/07/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/07/2024 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717907-75.2024.8.07.0020

Edvaldo Santos Guimaraes Junior

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0718868-16.2024.8.07.0020

Marcos Benicio Rodrigues Almeida

Banco do Brasil S/A

Advogado: Willer Max de Lima Azevedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0718868-16.2024.8.07.0020

Marcos Benicio Rodrigues Almeida

Banco do Brasil S/A

Advogado: Willer Max de Lima Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2024 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0795175-23.2024.8.07.0016

Carlos Saraiva e Saraiva Filho

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0803775-33.2024.8.07.0016

Luma Schlang Cabral da Silveira

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 14:23

Exibir Processo