26/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:34

Expedição de Mandado.
03/07/2025 19:33

Expedição de Mandado.
03/07/2025 19:31

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 22:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/04/2025 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:07

Recebidos os autos
27/03/2025 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
26/03/2025 13:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:53

Recebidos os autos
21/03/2025 17:53

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
19/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:50

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
18/03/2025 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 17:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/01/2025 17:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/01/2025 15:33

Recebidos os autos
09/01/2025 15:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/01/2025 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/01/2025 21:32

Juntada de Certidão
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0727101-41.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA ITATIANA LTDA - ME REQUERIDO: TRES PODERES DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais ajuizada por PANIFICADORA E CONFEITARIA ITATIANA LTDA. contra TRES PODERES DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA.

A ação foi inicialmente distribuída à circunscrição judiciária de Taguatinga/DF.

Por meio da decisão de ID 218276087, o Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga declinou da competência em prol desta circunscrição, sob a justificativa de ter a requerida sede nesta localidade.

Recebidos os autos e intimada a autora para comprovar o endereço da ré nesta circunscrição (ID 218976218), informou que a empresa não funciona mais neste local, bem como, não tem notícia da atual localização (ID 219133674).

Sem prejuízo, na mesma petição, requereu o retorno dos autos àquela circunscrição de Taguatinga em função de o título extrajudicial, objeto de controvérsia, ter sido protestado no 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga/DF. É o relatório.

Decido.

A autora fundamenta que não há comprovação de que o réu possui residência ou exerce atividades comerciais na Circunscrição de Santa Maria/DF, razão pela qual solicita que os autos sejam remetidos novamente à Comarca de Taguatinga/DF, foro competente, conforme previsão do art. 53, III, “d”, do Código de Processo Civil.

A competência territorial está disciplinada no art. 53 do CPC, podendo-se estabelecer que o foro competente para a ação de cancelamento de protesto é o local onde a obrigação deve ser satisfeita, ou seja, o lugar em que foi realizado o protesto.

No caso em tela, o título protestado foi registrado em Taguatinga/DF, circunstância comprovada nos autos pela documentação apresentada pela parte autora nos IDs 217549547 e 217549548.

Além disso, conforme declarado, não há elementos que demonstrem a existência de domicílio do réu nesta Circunscrição de Santa Maria/DF, motivo pelo qual não há motivo para que esta Vara prossiga com o processamento da demanda.

Diante disso, entendo que se aplica a regra do art. 53, III, “d”, do CPC, sendo a Comarca de Taguatinga/DF o foro competente para o processamento e julgamento do feito.

Antes as razões expostas, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA pelos fundamentos da comunicação que segue nos autos.

Aguarde-se apreciação por uma das Câmaras Cíveis da Instância Superior, para onde a questão deverá ser direcionada.

Cumpra-se.

Intime-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Datada e assinada eletronicamente)
20/12/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:12

Recebidos os autos
19/12/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:12

Suscitado Conflito de Competência
18/12/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/11/2024 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 15:39

Recebidos os autos
27/11/2024 15:39

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
22/11/2024 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:19

Recebidos os autos
21/11/2024 13:18

Declarada incompetência
13/11/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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