18/03/2025 05:28

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 05:28

Transitado em Julgado em 15/03/2025
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BRUNO DE AZEVEDO MACHADO em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 03:03

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:24

Recebidos os autos
13/02/2025 18:24

Extinto o processo por desistência
12/02/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 02:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722298-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: BRUNO DE AZEVEDO MACHADO Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Da análise da emenda apresentada verifica-se que o autor pretende compelir a ré a promover a aquisição direta do imóvel com base em edital de venda direta passado.

Para tanto, em sua causa de pedir, o autor aponta valores e condições de venda estabelecido em edital de venda direta de 2018, afirmando que o antigo possuidor do bem o aderiu, no entanto, não foi anexado nenhum documento comprobatório acerca da proposta efetuada tampouco esclarecido se o bem foi efetivamente vendido à época ao antigo ocupante.

O autor pretende a aquisição direta do bem, mas afirmou que não há edital de venda direta vigente, o que demonstra incongruência em sua causa de pedir.

A argumentação apresentada não conduz logicamente à aplicação das regras de editais passados.

Ademais, os pedidos para transferência dos direitos possessórios e possibilidade de aquisição do imóvel com base nas condições ofertadas em edital anterior não possui respaldo jurídico, uma vez que a carta de arrematação judicial já lhe confere a conservação dos direitos inerentes ao bem e a questão de aquisição deve ser adequada a eventual edital vigente, evidenciando assim que a causa e pedir e pedidos devem ser emendados.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar a inicial quanto à causa de pedir e pedidos para sanar as irregularidades apontadas, anexar documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação.

A emenda deve vir na íntegra, vale dizer, deve ser elaborada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024.

Bianca Fernandes Pieratti Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 19:13

Recebidos os autos
18/12/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
18/12/2024 10:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/12/2024 17:13

Recebidos os autos
17/12/2024 17:13

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 10:39

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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