TJDFT - 0039475-18.2005.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/12/2024 09:16
Arquivado Definitivamente
-
19/12/2024 09:16
Transitado em Julgado em 19/12/2024
-
19/12/2024 02:20
Publicado Sentença em 19/12/2024.
-
19/12/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
-
18/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0039475-18.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIGUEL NAVARRETE FERNANDEZ JUNIOR, MINAFER - MINERACAO & CONSULTORIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.
Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.
DECIDO.
Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.
Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.
Transitado em julgado, arquivem-se.
Publique-se.
Registrada neste ato.
Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
17/12/2024 08:19
Expedição de Sentença.
-
17/12/2024 08:19
Expedição de Sentença.
-
17/12/2024 08:19
Recebidos os autos
-
11/12/2024 15:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/12/2024 15:52
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
07/12/2024 00:25
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
30/08/2024 15:06
Recebidos os autos
-
30/08/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 12:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
10/06/2024 12:27
Juntada de Certidão
-
31/03/2022 00:28
Decorrido prazo de MINAFER - MINERACAO & CONSULTORIA LTDA - ME em 30/03/2022 23:59:59.
-
31/03/2022 00:28
Decorrido prazo de MIGUEL NAVARRETE FERNANDEZ JUNIOR em 30/03/2022 23:59:59.
-
21/01/2022 07:15
Publicado Certidão em 21/01/2022.
-
20/12/2021 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
-
16/12/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2019 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2019
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0749781-41.2024.8.07.0000
Queiroz Galvao Df 1 Desenvolvimento Imob...
Gerlania de Souza Costa Bastos
Advogado: Pedro Ricardo e Serpa
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 25/08/2025 14:15
Processo nº 0753816-41.2024.8.07.0001
Cornelio Jose de Santiago Filho
Distrito Federal
Advogado: Cornelio Jose de Santiago Filho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/12/2024 11:51
Processo nº 0808749-16.2024.8.07.0016
Alpha Beta Transporte LTDA
Embracon Administradora de Consorcio Ltd...
Advogado: Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/11/2024 13:53
Processo nº 0038018-62.2016.8.07.0001
Renata Tavares Barrionuevo
Luiz Antonio Carneiro Rangel de Castro
Advogado: Frederico do Valle Abreu
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 29/09/2022 10:00
Processo nº 0038018-62.2016.8.07.0001
Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho
Renata Tavares Barrionuevo
Advogado: Frederico do Valle Abreu
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/12/2016 22:00