07/11/2023 09:43

Arquivado Provisoramente
07/11/2023 04:04

Processo Desarquivado
06/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:52

Arquivado Provisoramente
17/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:23

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:55

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705884-35.2021.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE FRANCISCO ASSUNCAO DA SILVA DECISÃO Retifique-se o valor da causa para R$ 11.117,06, conforme planilha de ID. 164352881.

O exequente requer a expedição da certidão prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”.

Ocorre que essa disposição legal diz respeito somente a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente.

Além do mais, o próprio título executivo extrajudicial que embasa esta execução é passível de protesto, o que demonstra ser inócua a medida pretendida pelo credor.

Com efeito, os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto.

Nada obstante, o art. 828 do CPC faculta a expedição de certidão de ajuizamento da presente ação executiva, motivo pelo qual defiro o pedido desde já para conferir força de certidão/ofício à presente decisão, que será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, os termos do art. 782, §3º, do CPC.

Executado: JOSE FRANCISCO ASSUNÇÃO DA SILVA.

Valor da causa atualizado: R$ 11.117,06 Frise-se que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o exequente deverá comunicar a este Juízo a inscrição e as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente.

Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Nada mais sendo requerido, arquive-se os autos no arquivo provisório para o decurso do prazo de suspensão, na forma da decisão de ID. 164868539.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
31/07/2023 19:28

Recebidos os autos
31/07/2023 19:28

Deferido o pedido de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
19/07/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/07/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:41

Recebidos os autos
12/07/2023 14:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/06/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 11:52

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:33

Expedição de Mandado.
15/02/2023 04:38

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 16:18

Recebidos os autos
10/02/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/02/2023 11:48

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 17/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 19:59

Recebidos os autos
21/11/2022 19:59

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/11/2022 11:30

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 21:01

Recebidos os autos
04/11/2022 21:01

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 19:21

Recebidos os autos
21/10/2022 19:21

Decisão interlocutória - deferimento
13/10/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/10/2022 20:01

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 13:56

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 13:14

Expedição de Mandado.
29/06/2022 16:39

Recebidos os autos
29/06/2022 16:39

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
13/06/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 10/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:24

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 10:19

Recebidos os autos
24/05/2022 10:19

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/05/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/05/2022.
17/05/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 17:01

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 17:07

Expedição de Mandado.
11/04/2022 16:11

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ASSUNCAO DA SILVA em 05/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 18:52

Recebidos os autos
31/03/2022 18:52

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/03/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:00

Publicado Certidão em 18/03/2022.
21/03/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 14:37

Juntada de Certidão
15/03/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 21/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 16:42

Expedição de Mandado.
14/02/2022 00:30

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 13:26

Juntada de Certidão
02/02/2022 16:45

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:57

Recebidos os autos
13/01/2022 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
17/12/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:24

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 16:15

Expedição de Certidão.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ASSUNÇÃO DA SILVA em 10/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 16:23

Expedição de Mandado.
15/09/2021 14:21

Juntada de Certidão
18/08/2021 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 09:28

Expedição de Mandado.
17/08/2021 17:25

Recebidos os autos
17/08/2021 17:25

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2021 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
13/08/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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