21/01/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 17:39

Transitado em Julgado em 21/01/2025
21/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722058-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DOMTAUROS MODA COUNTRY LTDA EXECUTADO: IMPERIO COMERCIO REPRESENTACAO E ESTRATEGIAS COMERCIAIS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O endereço indicado na inicial foi diligenciado negativamente, conforme id 218568099 e diligência de id 221156090.

A pesquisa realizada dá conta que a empresa ré está localizada em Samambaia (id 221491484), assim como documentação apresentada pela parte autora (id 215344071) , logo, os endereços de ambas as partes são localizados em outras Circunscrições Judiciárias.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, tanto o executado quanto a parte exequente não estão domiciliados nesta cidade, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/12/2024 13:37

Recebidos os autos
19/12/2024 13:37

Extinto o processo por incompetência territorial
19/12/2024 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/12/2024 11:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2024 08:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/11/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 15:52

Recebidos os autos
04/11/2024 15:52

Outras decisões
22/10/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:33

Recebidos os autos
16/10/2024 18:33

Outras decisões
16/10/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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