04/04/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:37

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:35

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:31

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:30

Juntada de carta de guia
27/03/2025 08:37

Expedição de Carta.
24/03/2025 12:37

Recebidos os autos
24/03/2025 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
14/03/2025 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/03/2025 16:00

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 15:40

Recebidos os autos
14/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 11:28

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
12/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
12/03/2025 06:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:20

Recebidos os autos
11/03/2025 00:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:32

Recebidos os autos
07/03/2025 00:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 02:44

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:36

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:12

Recebidos os autos
20/02/2025 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 07:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/02/2025 15:25

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:22

Juntada de Certidão
08/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 17:13

Recebidos os autos
30/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:47

Recebidos os autos
29/01/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/01/2025 12:14

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:31

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
16/01/2025 06:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 06:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704352-85.2024.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEBER GOMES DE JESUS CERTIDÃO Nesta data, faço vista dos autos à defesa para apresentação de memoriais.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 16:27:56.

SARA DOS SANTOS LIMA LOPO Diretor de Secretaria
19/12/2024 16:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:40

Recebidos os autos
17/12/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/12/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 12:21

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704352-85.2024.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEBER GOMES DE JESUS DECISÃO Encerrada a instrução probante, a Defesa formulou pedido de soltura do réu, o que contou com anuência do Ministério Público (ID 220063279).

Lado outro, há que levar em conta a ressalva ministerial, no sentido de que o monitoramento do suposto ofensor se mostra adequado a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de CLEBER GOMES DE JESUS, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido em 29/11/1987, filho de MARIA NATIVIDADE DE JESUS PEREIRA, CPF n. *22.***.*80-62, preso preventivamente,.

Ainda, IMPONHO MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (inclusão da ofendida no Programa Monitoramento de Pessoas Protegidas - DMPP), em desfavor de CLEBER GOMES DE JESUS, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido em 29/11/1987, filho de MARIA NATIVIDADE DE JESUS PEREIRA, CPF n. *22.***.*80-62, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 319, IX, do CPP e Portaria 141/2017 – GC/TJDFT, e MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA PROTEGIDA em favor da ofendida Em segredo de justiça.

Encaminho a ofendida para sua inclusão no PROGRAMA DMPP, em havendo o aceite para sua inclusão no Programa.

Tendo em vista que não houve aceite prévio da ofendida, a tornozeleira eletrônica do ofensor deverá ser instalada no CIME/SEAPE, devendo a Polícia Penal para lá conduzi-lo, para os devidos fins.

O ofensor não poderá se aproximar (ZONA DE EXCLUSÃO) da residência da ofendida, localizada na QUADRA 309 LOTE 54 - ITAPOÃ, DF e da ofendida (ZONA DE EXCLUSÃO VIRTUAL), por um raio de 500 (quinhentos) metros.

FICAM MANTIDAS as medidas protetivas de urgência já deferidas em favor da vítima e em desfavor do réu.

As informações quanto à inclusão da ofendida no Programa deverão ser prestadas na forma estabelecida no referido Termo de Cooperação Técnica.

Encaminhe-se o expediente, com urgência, à DMPP, via Pje, com os dados pessoais atualizados da ofendida e do ofensor (telefone de contato, endereço completo, CPF, filiação).

Transcorrido prazo do monitoramento eletrônico, fica desde já deferida medida protetiva de inclusão da vítima em Programa de Segurança Preventiva - Viva Flor, com fundamento no art. 23, I, da Lei 11.340/06, devendo a DMPP migrar a vítima encaminhada para o Programa Viva Flor, quando expirado monitoramento eletrônico.

Intime-se a ofendida, devendo ser priorizada pela Secretaria do Juízo a intimação pela via telefônica ou por whatsapp (Portaria Conjunta 78, de 08/09/2016 TJDFT).

Intime-se o ofensor/monitorado advertindo-lhe de seus direitos e deveres: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento à DMPP; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à DMPP, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com à DMPP, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se à DMPP para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário.

Advirta-se, ainda, o ofensor de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência ou das regras da medida cautelar de monitoração eletrônica poderão ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20, da Lei nº 11.340/06, art. 282, § 4º, 312, parágrafo único, e art. 313, III, todos do CPP.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO DE ALVARÁ DE SOLTURA, MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.

No mais, requisite-se junto ao IML o laudo de exame de corpo de delito da vítima.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
12/12/2024 19:01

Juntada de Alvará de soltura
11/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:28

Recebidos os autos
11/12/2024 17:28

Revogada a Prisão
06/12/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/12/2024 18:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
06/12/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:51

Juntada de ata
05/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:56

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 08:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 07:54

Expedição de Ofício.
25/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:50

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
19/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 17:39

Recebidos os autos
30/10/2024 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:12

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/10/2024 15:55

Recebidos os autos
08/10/2024 15:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/10/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:39

Recebidos os autos
07/10/2024 17:39

Outras decisões
07/10/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/10/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica Familiar contra Mulher do Itapoã
07/10/2024 16:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
06/10/2024 17:08

Juntada de mandado de prisão
06/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
06/10/2024 16:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
06/10/2024 16:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/10/2024 16:22

Homologada a Prisão em Flagrante
06/10/2024 11:22

Juntada de gravação de audiência
06/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 18:59

Juntada de Certidão
05/10/2024 18:52

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/10/2024 17:55

Juntada de laudo
05/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 11:00

Juntada de auto de prisão em flagrante
05/10/2024 10:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/10/2024 10:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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