25/11/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 14:37

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de IRACEMA SANTINA DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:36

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
04/11/2024 01:29

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706832-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRACEMA SANTINA DA SILVA REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95.

Afirma a Requerente que possui dívida contraída em cartão de crédito contratado com a ré e que está passando por sérias dificuldades financeiras, reconhecendo a situação de superendividada.

Requer o pagamento da divida em parcelas, isentas da cobrança de juros.

De fato, é inegável que a autora está em situação de superendividamento, a ensejar a aplicação do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, o ordenamento jurídico passou a prever uma forma específica para que o consumidor superendividado promova a repactuação de suas dívidas, consoante os novos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, a consumidora deve recorrer ao referido processo de repactuação, apresentando proposta de plano de pagamento e forma de pagamento, com prazo máximo de 5 anos.

Caso não seja aceito o plano de pagamento, aí sim, caberá ao juiz revisar e reintegrar contratos (art. 104-B, CDC), mediante plano judicial compulsório.

Trata-se de procedimento especial criado para situações como a presente.

A ação prevista na Lei nº. 14.181/2021 não pode ser processada pelo rito da Lei nº. 9.099/95, eis que se cuida de procedimento absolutamente especial e incompatível com os princípios da oralidade e celeridade que regem os Juizados Especiais.

Ante a inadequação da via eleita, a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a falta de interesse processual, é medida de rigor.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Pedido de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisado em fase recursal.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Publique-se.

Passada em julgado, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
21/10/2024 14:46

Recebidos os autos
21/10/2024 14:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/10/2024 22:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de IRACEMA SANTINA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de IRACEMA SANTINA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
05/09/2024 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 03:36

Recebidos os autos
04/09/2024 03:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/09/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:29

Recebidos os autos
25/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:33

Recebidos os autos
19/07/2024 14:33

Outras decisões
19/07/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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