TJDFT - 0032665-85.2009.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR VELOSO ARRELARO

CPF *08.***.*66-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 03:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 13:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/06/2025 03:10

    Decorrido prazo de JULIO CESAR VELOSO ARRELARO em 24/06/2025 23:59.

  • 20/06/2025 20:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2025 02:31

    Publicado Decisão em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 28/05/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 18:08

    Outras decisões

  • 11/12/2024 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

  • 09/11/2024 02:28

    Decorrido prazo de JULIO CESAR VELOSO ARRELARO em 08/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 16:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/10/2024 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 02:19

    Publicado Decisão em 16/10/2024.

  • 16/10/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0032665-85.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JULIO CESAR VELOSO ARRELARO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) JULIO CESAR VELOSO ARRELARO - CPF/CNPJ: *08.***.*66-72, no valor de R$ 9.470,16 (nove mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 14/10/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 09:38

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 24/09/2024 17:09

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 09/04/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 09:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2023 14:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/08/2023 01:11

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.

  • 26/06/2023 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 00:33

    Publicado Decisão em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 12/06/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 16:05

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 27/09/2022 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/07/2022 23:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 10:39

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 06/06/2022 18:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/06/2022 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 08:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

  • 03/05/2022 00:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.

  • 07/04/2022 00:24

    Publicado Decisão em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 09:31

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 22/03/2022 18:44

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 17/02/2022 19:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 19:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2021 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/07/2021 02:33

    Decorrido prazo de JULIO CESAR VELOSO ARRELARO em 08/07/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 02:32

    Publicado Certidão em 05/05/2021.

  • 04/05/2021 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 01/05/2021 00:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2019 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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