02/09/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:13

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 10:13

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de VALMIR ALVES DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MIGUEL SOUZA GOMES em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 08/08/2025.
08/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 17:56

Conhecido o recurso de MIGUEL SOUZA GOMES - CPF: *26.***.*27-34 (AGRAVANTE) e não-provido
05/08/2025 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 16:09

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 14:45

Recebidos os autos
15/05/2025 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VALMIR ALVES DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VALMIR ALVES DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL SOUZA GOMES em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:06

Recebidos os autos
11/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/04/2025 08:48

Juntada de Petição de agravo interno
10/04/2025 16:22

Recebidos os autos
10/04/2025 16:22

Prejudicado o recurso MIGUEL SOUZA GOMES - CPF: *26.***.*27-34 (AGRAVANTE)
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL SOUZA GOMES em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:47

Recebidos os autos
14/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
13/11/2024 13:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de VALMIR ALVES DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL SOUZA GOMES em 08/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 09:28

Recebidos os autos
16/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0743502-39.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MIGUEL SOUZA GOMES AGRAVADO: VALMIR ALVES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Miguel Souza Gomes em face da r. decisão (ID 65051673 - pág. 322) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Valmir Alves de Oliveira, indeferiu o pedido do Exequente/Agravante, de avaliação e penhora dos veículos indicados nos autos, diante da existência de restrições administrativas sobre os bens.

Nas razões recursais (ID 65051685), alega a necessidade de expedição de ofício ao DETRAN-GO, para a obtenção de informações detalhadas sobre as restrições administrativas de recaem sobre os veículos de propriedade do executado (placas RCN3G86 e RCN3H36), a fim de que seja viabilizada a penhora e alienação judicial dos bens, pleito de que não foi apreciado pelo d.

Juízo a quo.

Afirma que buscou tais informações junto ao DETRAN-GO, todavia, foi informado que os dados referentes aos aludidos veículos somente podem ser fornecidos ao proprietário ou por meio de ordem judicial.

Requer a concessão de antecipação de tutela recursal para que sejam solicitadas as informações necessárias junto ao DETRAN-GO. É o breve relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Na hipótese dos autos não verifico a presença de tais requisitos.

Embora, em sede preliminar, seja possível vislumbrar a probabilidade do direito, os argumentos contidos na peça recursal sobre o risco da demora não se pautam em fatos concretos.

Nesse aspecto, o Agravante aduz, apenas, que a manutenção da r. decisão agravada pode dificultar a satisfação do crédito exequendo e impossibilitar a eficácia da execução, argumentos incapazes de demonstrar o perigo de dano necessário à concessão da antecipação de tutela recursal.

Ademais, constata-se que, por decisão proferida em 2/5/2024, o Cumprimento de Sentença originário foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual resta suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC/15, o que atesta a ausência de perigo de perecimento do direito.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo.

Ao Agravado para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
11/10/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/10/2024 18:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/10/2024 18:48

Juntada de Petição de agravo interno
11/10/2024 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 13:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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