16/02/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 18:33

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de LUCIANA FLORENCIO ABRAHAO LINHARES em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0012654-88.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: LUCIANA FLORENCIO ABRAHAO LINHARES SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel urbano.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 64953431, na data de 08/06/2020).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação de imóvel urbano ID 31153333, p. 12, cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 08/06/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024, às 18:12:40.

Documento Assinado Digitalmente
04/12/2024 20:40

Recebidos os autos
04/12/2024 20:40

Declarada decadência ou prescrição
01/12/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIANA FLORENCIO ABRAHAO LINHARES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:48

Processo Desarquivado
06/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:50

Arquivado Provisoramente
18/08/2021 14:49

Expedição de Certidão.
22/05/2021 09:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/07/2020 22:30

Expedição de Certidão.
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:33

Decorrido prazo de INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 12/06/2020.
10/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 14:33

Recebidos os autos
08/06/2020 14:33

Decisão interlocutória - indeferimento
08/06/2020 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/06/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 08/06/2020.
05/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 11:48

Recebidos os autos
03/06/2020 11:48

Decisão interlocutória - indeferimento
03/06/2020 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2020 10:31

Expedição de Certidão.
03/06/2020 10:18

Expedição de Mandado.
10/02/2020 13:22

Recebidos os autos
10/02/2020 13:22

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2020 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 07:09

Publicado Certidão em 04/02/2020.
03/02/2020 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 15:47

Juntada de Certidão
11/06/2019 19:21

Juntada de Certidão
07/05/2019 13:21

Decorrido prazo de INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 05:44

Decorrido prazo de LUCIANA FLORENCIO ABRAHAO LINHARES em 03/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 02:34

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 08:01

Expedição de Certidão.
08/04/2019 08:01

Juntada de Certidão
29/03/2019 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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