10/06/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:28

Transitado em Julgado em 07/06/2025
07/06/2025 03:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:24

Decorrido prazo de ETIENE REGINA MONTEIRO GOMES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 18:41

Recebidos os autos
20/05/2025 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/05/2025 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2025 03:09

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0811498-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ETIENE REGINA MONTEIRO GOMES DA SILVA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença, o qual aproveita não somente à parte credora, mas também à parte executada.

Promova a Secretaria a respectiva ANOTAÇÃO, quanto à classe processual, assunto (10671) e classificação das partes.

A parte executada informou quanto ao cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada.

Intime-se a parte exequente a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação, sob pena de extinção e arquivamento.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
03/04/2025 08:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 20:43

Recebidos os autos
21/03/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ETIENE REGINA MONTEIRO GOMES DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:01

Transitado em Julgado em 11/03/2025
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:59

Publicado Sentença em 19/02/2025.
18/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 20:38

Recebidos os autos
14/02/2025 20:38

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/02/2025 06:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/01/2025 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/01/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/01/2025 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 12:18

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:38

Publicado Intimação em 16/12/2024.
17/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
16/12/2024 02:33

Publicado Intimação em 16/12/2024.
13/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0811498-06.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ETIENE REGINA MONTEIRO GOMES DA SILVA REU: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o plano de saúde réu, SUL AMÉRICA, autorize o exame denominado "painel para autismo", solicitado pelo seu médico desde fevereiro de 2024, cuja cobertura foi negada pela ré, sob o argumento de que o procedimento não atende aos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa 465/2021- ANS.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, especialmente considerando que o conflito entre as partes se arrasta desde fevereiro de 2024, o que evidencia a ausência de perigo concreto e imediato.

Ademais, os laudos médicos juntados aos autos não indicam a necessidade de realização do procedimento em caráter de urgência ou emergência.

Assim, deve a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Determino a antecipação da audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 11 de dezembro de 2024, às 14:22:12.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
11/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:34

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 17:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
11/12/2024 14:36

Recebidos os autos
11/12/2024 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/12/2024 09:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2024 02:41

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:52

Recebidos os autos
09/12/2024 14:52

Determinada a emenda à inicial
08/12/2024 22:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2024 22:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/12/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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