05/12/2024 16:54

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:59

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

NOVA DILIGÊNCIA.

CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

NÃO RECOLHIMENTO.

EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 – Busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

O procedimento da busca e apreensão de bem garantido com alienação fiduciária se inicia com a efetivação da apreensão, em caráter liminar (art. 3º. do Decreto-Lei 911/1969). 2 – Custas intermediárias.

Extinção sem apreciação do mérito.

Não efetivada a apreensão do bem, cabe ao credor indicar novo endereço e recolher as custas complementares ou promover a conversão do feito em execução (art. 4º. do Decreto-Lei 911/1969).

Inviabilizada a apreensão do bem em razão da falta de recolhimento das custas intermediárias e ausente pedido de conversão, o provimento jurisdicional pleiteado é inadequado ao rito proposto, de modo que falece ao autor o interesse de agir, o que autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. 3 – Intimação pessoal da parte.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015), hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não promoveu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. (AgInt no AREsp 1480641/SP.

Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 4ª Turma.

STJ.

Julgado em: 20/08/2019.

Publicado em: 23/08/2019). 4 – Apelação conhecida e desprovida. (ic)
05/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 22:26

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
25/10/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 19:35

Recebidos os autos
01/09/2024 22:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
29/08/2024 22:03

Recebidos os autos
29/08/2024 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/08/2024 17:57

Recebidos os autos
29/08/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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