18/11/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:14

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ALVORADA COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURAS UNIPESSOAL LTDA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRADE MAQUINAS LTDA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

ENVIO DE OFÍCIO A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE “CRÉTIDOS RECEBÍVEIS”.

POSSIBILIDADE.

I.

A penhora de “percentual do faturamento de empresa devedora” pode ser determinada quando não forem encontrados bens melhor posicionados na escala do artigo 835 ou mesmo quando o juiz verificar que, devido às circunstâncias do caso concreto, é a melhor alternativa para a execução, nos termos do § 1º desse artigo e do artigo 866 do Código de Processo Civil.

II.

Cabível e apropriado, à luz do princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º, 772, inciso III, e 773 do Código de Processo Civil, o envio de ofício às principais administradoras de cartão de crédito para a verificação de recebíveis por parte da empresa executada quando realizadas, sem êxito, tentativas para a localização de bens penhoráveis.

III.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.
20/09/2024 21:02

Conhecido o recurso de ANDRADE MAQUINAS LTDA - CNPJ: 49.***.***/0013-05 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/09/2024 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 09:23

Recebidos os autos
26/06/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ALVORADA COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURAS UNIPESSOAL LTDA em 25/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDRADE MAQUINAS LTDA em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 05:08

Juntada de entregue (ecarta)
16/05/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 12:44

Expedição de Mandado.
15/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 22:40

Recebidos os autos
10/05/2024 22:40

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2024 22:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/05/2024 18:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 17:21

Distribuído por sorteio
02/05/2024 17:21

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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