25/11/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 15:52

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:40

Decorrido prazo de ISABEL JULIANE FERNANDES SILVA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:42

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722640-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL JULIANE FERNANDES SILVA REQUERIDO: DAIANE DOMINGOS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio das partes requeridas é de região diversa desta circunscrição judiciária.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão das partes ré e autora não estarem domiciliadas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras, ficou demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.

P.I. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/10/2024 12:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/10/2024 14:17

Recebidos os autos
24/10/2024 14:17

Extinto o processo por incompetência territorial
24/10/2024 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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