29/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 19:02

Recebidos os autos
26/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/05/2025 18:52

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 18:46

Recebidos os autos
16/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/05/2025 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
15/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré, ANA CLARA ALMEIDA BEZERRA, parte devidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal.
13/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:56

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:55

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:39

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 17:39

Desentranhado o documento
13/05/2025 17:39

Recebidos os autos
13/05/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
13/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 16:23

Desentranhado o documento
13/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:57

Recebidos os autos
12/05/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:57

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
29/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 13:02

Recebidos os autos
15/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:02

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/04/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
15/04/2025 11:54

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:40

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:56

Expedição de Ofício.
10/03/2025 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 21:44

Recebidos os autos
07/03/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 21:44

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/03/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
07/03/2025 12:32

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:39

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:51

Publicado Ata em 18/02/2025.
19/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
14/02/2025 15:14

Deferido o pedido de Sob sigilo e Sob sigilo.
12/02/2025 11:23

Juntada de comunicação
11/02/2025 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:52

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:56

Juntada de comunicação
29/01/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:10

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
23/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 22:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 19:19

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:24

Recebidos os autos
22/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:24

Outras decisões
22/01/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
22/01/2025 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 16:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
22/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:15

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Juízo das Garantias: - 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717097-03.2024.8.07.0020 Inquérito nº: 838/2024 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Polo Passivo: ANA CARLA ALMEIDA BEZERRA CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa da ré ANA CARLA ALMEIDA BEZERRA tendo em vista a diligência infrutífera de ID 222830972.

Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2025 GIOVANNA VIEIRA FERNANDES Servidor Geral
17/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:29

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 18:37

Recebidos os autos
10/01/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:37

Outras decisões
10/01/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
06/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/12/2024.
19/12/2024 02:35

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717097-03.2024.8.07.0020 Inquérito nº: 838/2024 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: ANA CARLA ALMEIDA BEZERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA ATOS PROCESSUAIS – MICROSOFT TEAMS, no dia 21/01/2025 16:00, com os seguintes dados de acesso: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/ww7YHU DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito Substituto, Dr.

Joel Rodrigues Chaves Neto, expeçam-se as diligências necessárias para a realização do ato, atentando-se para a testemunha apresentada pela defesa em resposta à acusação.

Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024 HELIENIA FEITOSA DA SILVA Servidor Geral
17/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 18:15

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 16:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
13/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 18:26

Recebidos os autos
12/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
12/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:31

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:04

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 14:44

Recebidos os autos
06/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/11/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
06/11/2024 13:37

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:28

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 17:41

Recebidos os autos
01/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:41

Outras decisões
01/10/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
01/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 12:49

Recebidos os autos
29/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
29/08/2024 12:46

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:14

Recebidos os autos
28/08/2024 14:14

Declarada incompetência
26/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 16:30

Recebidos os autos
15/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:30

Declarada incompetência
15/08/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/08/2024 16:16

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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