19/02/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:21

Recebidos os autos
13/02/2025 17:21

Determinado o arquivamento
11/02/2025 22:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/02/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2025 18:33

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de LUCIANE FERREIRA CARNEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de ODONTO SPAZIO CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0788437-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DA CRUZ REU: ODONTO SPAZIO CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA, LUCIANE FERREIRA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca o ressarcimento por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação de serviços odontológicos pela parte requerida.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
13/01/2025 17:34

Recebidos os autos
13/01/2025 17:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/12/2024 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/12/2024 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0788437-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DA CRUZ REU: ODONTO SPAZIO CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA, LUCIANE FERREIRA CARNEIRO DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
06/12/2024 10:04

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 17:15

Recebidos os autos
05/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/11/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2024 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2024 19:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 06:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/10/2024 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:37

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0788437-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DA CRUZ REU: ODONTO SPAZIO CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA, LUCIANE FERREIRA CARNEIRO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 25/11/2024 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/H93Djv ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 12 de outubro de 2024 00:41:55.
12/10/2024 00:42

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 22:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 22:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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